A AGEMPU solicitou ao Secretário-Geral, Alexandre Camanho, à alteração da Portaria PGR/MPU nº 969, de 17 de novembro de 2015, para dar ao servidor a opção de bloquear ou não a franquia após atingir o limite de consumo mensal. A Associação também quer que o servidor seja informado sobre o andamento do seu consumo.
Atualmente, quando se atinge o teto de franquia, o telefone funcional não deixa de fazer ligações, porém o titular não recebe qualquer informação avisando sobre o fim do limite, o que deveria ser feito pela empresa de telefonia móvel.
A AGEMPU entende que essa postura está prejudicando os servidores, pois está gerando vários ressarcimentos por excesso de consumo. A Associação espera que o assunto seja resolvido administrativamente.
O requerimento, que segue abaixo, foi elaborado pelo escritório Estillac & Rocha Advogados Associados, que funciona no SRTVS, S/N, Quadra 701, Bloco K, Edifício Embassy Tower, sala 705, 717, 718 e 719, Asa Sul, Brasília- DF. Telefone: (61) 3032-3047.
Confira a íntegra do pedido