Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEMPU SOLICITA SUSPENSÃO DOS CONSIGNADOS

Brasília, 25 de maio de 2020

A AGEMPU protocolou ofício no sistema Único do MPF, no dia 08 de maio, alcançando também os ramos, relativo à suspensão de pagamentos de parcelas de empréstimos consignados em razão da pandemia. Após publicação de decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e decretos dos Governadores Mauro Mendes (nº 452/2020) e Carlos Massa Ratinho Junior (n°4530/2020), que regulamentam a suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados dos servidores públicos estaduais, desde que eles façam solicitação por requerimento diretamente às instituições financeiras.

Os decretos publicados dizem ainda que os servidores podem requerer a suspensão das cobranças dos consignados nos meses de maio, junho e julho deste ano, podendo ser prorrogado por igual período ou enquanto durarem os impactos da crise de saúde atual.

Quanto às instituições financeiras, fica a cargo da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) informá-las do cumprimento das normas dispostas nos decretos, após a devida análise.

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