Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEMPU tem vitória de associado em Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN/DF e DER/DF

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP (AGEMPU), informa a vitória de um se seus associados em Ação Anulatória de Ato Administrativo contra o DETRAN/DF e DER/DF, preservando o pagamento de sua Gratificação de Atividade de Segurança.

O Associado foi autuado em 2008 pelo DETRAN/DF e, após a apresentação de sua defesa, nunca mais teve qualquer notícia do procedimento, sendo surpreendido em 2017 com a intimação para devolver a carteira de motorista, que ficaria apreendida pelo período de 12 meses. Como consequência, seria suspenso o pagamento de sua GAS.

A AGEMPU, por meio de sua assessoria jurídica, o Estillac & Rocha Advogados, ajuizou Ação Anulatória de Ato Administrativo alegando a ocorrência da prescrição intercorrente e que as intimações anteriores à suspensão haviam sido enviadas para o endereço errado, o que impediu o associado de recorrer.

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF deferiu medida liminar para suspender a decisão até o final da demanda. Por via de Sentença, foi decidido pela procedência do pedido, sendo declarado nulo o auto de infração e todos os efeitos dele decorrentes, inclusive, a devolução de qualquer valor eventualmente pagos  título de multa.

Insatisfeito, os Réus interpuseram Recurso Inonimado, que também não foi suficiente para impedir a vitória do associado. Veja a decisão da Primeira Turma Recursal do DF:

Dessa forma, o servidor pôde permanecer recebendo a GAS normalmente e ainda teve declarado o seu direito ao ressarcimento de qualquer multa paga decorrente do auto de infração anulado.

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
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