Apoio ao Dia do Agente de Policia do MP é aprovado em Assembleia Geral do SindMPU

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

Apoio ao Dia do Agente de Policia do MP é aprovado em Assembleia Geral do SindMPU

Brasília, 03 de maio de 2024.

Na Assembleia Geral do SindMPU, realizada no último final de semana, foi aprovado o apoio ao dia do Agente de Polícia do MP.

O reconhecimento consta do Projeto de Lei – PL 610/2024 , de autoria da deputada federal Rosângela Reis (PL-MG), que cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público.

A Proposta foi apresentada em 06 de março de 2024, com seguinte teor:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2023.
(Da Sra. Rosângela Reis)
Cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei cria o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público
Art. 2º Fica instituído o Dia Nacional do Agente de Polícia do Ministério Público, a ser celebrado anualmente no dia 13 de dezembro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, em de de 2024.
ROSÂNGELA REIS
Deputada Federal
PL/MG

JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 130-A, estabelece a criação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e lhe confere autonomia funcional e administrativa. A autonomia funcional e administrativa assegurada ao CNMP significa que ele possui a capacidade de autolegislação, autogoverno e autolegítimação. Em outras palavras, o Conselho tem a prerrogativa de estabelecer suas próprias normas internas, gerir seus recursos e tomar decisões relacionadas à sua atuação sem intervenção direta de outros órgãos ou poderes. Contudo cabe ao Poder Legislativo, criar leis em âmbito nacional, razão pela qual, através de amplo debate com a categoria, e pelas iniciativas dos Sr. Raul Loureiro Lopes Neto Cordenador Geral da Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público – AGEMPU, surgiu à iniciativa de criar em âmbito nacional, o dia do Agente de Polícia do Ministério Público, a ser comemorando anualmente no dia 13 de dezembro.
A celebração do Dia do Agente de Polícia do Ministério Público é uma forma de reconhecer a
importância desses profissionais do Ministério Público.
Por essas razões é que solicito apoio dos colegas parlamentar a presente proposição, como modo
de valorizar e conhecer os Agente de Polícia do Ministério Público.
Sala das sessões, em de de 2023.
DEPUTADA ROSÂNGELA REIS
(PL/MG)

Raul agradece aos servidores participantes da assembleia pelo apoio. “ A nossa categoria está amadurecendo e finalmente entendendo a importância de ajudarmos uns aos outros, e convoca: ”Vamos JUNTOS construir o MPU dos Servidores!

Para o Coordenador Geral Laercio Bernardes, é importante este apoio do Sindmpu – Sindicato Nacional dos Servidores do MPU, para conseguirmos a aprovação do Projeto de Lei – PL 610/2024 , pauta que reconhece e valoriza nosso segmento dentro da instituição.

https://agempu.org.br/noticias/agempu-articula-pl-projeto-de-lei-n-610-2024/

https://agempu.org.br/noticias/agempu-entrega-mocoes-de-apoio-ao-dia-do-agente-de-policia-do-mp/

https://agempu.org.br/noticias/dia-nacional-do-agente-de-policia-do-ministerio-publico/