Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

Após articulação da FENAGUARDAS, deputada federal Ana Paula solicita criação de Comissão Especial para análise da PEC 275/16

Brasília, 07 de junho de 2023

A FENAGUARDAS informa aos guardas municipais do Brasil que, após uma articulação feita pela diretoria da Federação, a deputada federal Ana Paula Brandão, do Ceará, protocolou ofício solicitando à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a criação da Comissão Especial para análise da PEC 275/16. Essa matéria é referente à inclusão das Guardas Municipais entre os órgãos de segurança pública no artigo 144 da Constituição Federal.


A FENAGUARDAS vem lutando muito para concretizar essa pauta e, além das articulações com os parlamentares, já apresentou e discutiu essa demanda com o Ministério da Justiça, que também se comprometeu a viabilizar.


Em nome de toda a categoria, a FENAGUARDAS agradece à deputada Ana Paula por receber a direção e por encaminhar essa solicitação ao presidente da Câmara, pois a criação da Comissão Especial é um passo muito importante nos trâmites da PEC 275/16.


Além disso, a Federação agradece também ao guarda municipal Márcio Cruz, que é ex-vereador de Fortaleza e teve papel fundamental nessa articulação junto à deputada federal Ana Paula.

Fonte: https://fenaguardas.org.br/apos-articulacao-da-fenaguardas-deputada-federal-ana-paula-solicita-criacao-de-comissao-especial-para-analise-da-pec-275-16/

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