Associados da AGEMPU ainda podem promover ação de execução do auxílio pré-escolar

Talvez você não saiba, mas se recebeu auxílio pré-escolar entre janeiro de 2003 e dezembro de 2012, faz jus à devolução atualizada das quantias que foram descontadas a título de Imposto de Renda. Caso não tenha feito ainda nada a respeito, ainda dá tempo de buscar esse direito junto ao Judiciário. A AGEMPU, através de sua assessoria jurídica, promoverá “ação de execução do auxílio pré-escolar” para os seus associados. O prazo para aderir a ação é até o dia 12 de maio de 2017. Saiba os critérios e como participar.

Saiba como:

I) Primeiramente é necessário estar associado na AGEMPU. Caso você ainda não esteja, clique no link abaixo e se associe:

http://agempu.org.br/filie-se-a-agempu-entre-para-nossa-familia/.

II) Os associados, que receberam auxílio-creche entre janeiro de 2003 a dezembro de 2012, ou parte desse período, devem providenciar os documentos necessários, que são os seguintes:

1-       Fichas financeiras do período de janeiro de 2003 até dezembro de 2012 (solicite à Unidade de Gestão de Pessoal). Tais fichas financeiras devem constar a descrição dos valores e datas de pagamentos efetuados a título de imposto de renda sobre o auxílio-creche. Em caso de dificuldade na obtenção da “Ficha Financeira”, solicite uma “Declaração do Órgão”;

2-       Cópias das declarações de imposto de renda junto à Receita Federal (apenas dos anos que recebeu o referido auxílio!). Tais declarações podem ser resumidas;

3-       Cópia de documento de identificação com foto e CPF, não precisa ser autenticado;

4-       Procuração preenchida e assinada, disponível no link: Procuração – Estillac & Rocha Advogados- Auxilio Creche

Observação: todos os documentos acima devem ser encaminhados para [email protected]. Caso tenha alguma dúvida, entre em contato via e-mail.

Importante: só é necessário o envio das declarações de imposto de renda do período em que o auxílio pré-escolar foi recebido. Caso tenha dúvida, mande um e-mail para a AGEMPU.

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707

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