Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

ATENÇÃO ASSOCIADOS!!! URGENTE!!! AÇÃO JUDICIAL PARA INCORPORAÇÃO DOS 13,23%

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 Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Caros Associados,

 

Informamos que solicitamos ao escritório ESTILAC ADVOGADOS E ASSOCIADOS PARECER sobre a INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 13,23% aos vencimentos dos Servidores de Segurança e Transporte do MPU e CNMP e fomos informados que é perfeitamente legal e viável essa incorporação com os seguintes argumentos:

– Em 02 de julho de 2003, foram sancionadas as Leis no 10.697 e no 10.698, que concederam, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, o reajuste de 1% (um por cento), a partir de janeiro de 2003, e a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinqüenta e nove reais e oitenta e sete centavos), a partir de maio de 2003, respectivamente.

 

Depreende-se de comunicado encaminhado aos servidores, em 26 de abril de 2003, que o Governo Federal optou por conceder, a título de revisão geral no ano de 2003, reajuste diferenciado aos servidores públicos federais, de forma a beneficiar aqueles que percebiam as menores remunerações.

Infere-se, que o maior índice de reajustamento concedido no ano de 2003 aos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e das fundações públicas federais, foi de 13,23%, reajuste final efetivo obtido a partir da concessão do reajuste de 1% e da vantagem pecuniária de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos).

Com efeito, a Lei no 10.698/2003, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, inclusive das autarquias e das fundações públicas federais, na verdade instituiu aumento do percentual da revisão geral concedido no ano de 2003, o que implicou em ganho real diferenciado entre estas categorias.

O Presidente da República somente tem atribuição para conceder aumento aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o acréscimo na remuneração dos servidores do Legislativo e do Judiciário depende de lei cuja iniciativa é dos respectivos Poderes, nos termos do disposto no artigo 51, inciso IV, no artigo 52, inciso XIII, e no artigo 96, inciso II, alínea “b”, da Constituição Federal.

O processo legislativo da Lei no 10.698/2003 foi iniciado pelo Presidente da República, que detém iniciativa privativa somente em caso de revisões remuneratórias gerais. Portanto, se a lei de iniciativa do Presidente da República previu tal acréscimo aos servidores de todos os três Poderes, é porque esse acréscimo reveste-se da natureza de revisão geral.

A denominação dada à vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), concedida ao funcionalismo público federal, não deve ser determinante para que se estabeleça a natureza da referida vantagem. Nesse sentido, em que pese a Administração Pública ter nominado o aumento concedido aos servidores da União, inclusive das autarquias e fundações públicas federais, como vantagem pecuniária individual, deve-se perquirir a real natureza da referida vantagem levando-se em conta a finalidade da Lei n. 10.698/2003, qual seja a reposição de perdas salariais sofridas pelos servidores da União, de acordo com manifestação do próprio Governo Federal.

A fixação do termo a quo da eficácia financeira da Lei n. 10.698 para 1o de maio de 2003 não afasta a natureza de revisão geral complementar da vantagem concedida aos servidores públicos federais, uma vez que não há óbice para a concessão de mais de um reajuste dentro do mesmo ano. À União somente é vedado conceder reajustes em periodicidade superior à data limite para revisão anual.

O aumento de remuneração conferido a uma categoria específica ou faixa salarial de servidores, previsto na primeira parte do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, não precisa ser estendido à totalidade do funcionalismo público, mas a revisão geral de remuneração deve tratar de modo idêntico todas as categorias de servidores públicos da União, aplicando- lhes um mesmo índice, de acordo com a segunda parte do referido dispositivo constitucional.

Portanto, a vantagem pecuniária individual de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), concedida por meio da Lei no 10.698/2003, revestiu-se do caráter de revisão geral anual, complementar à Lei no 10.697/2003, e promoveu ganho real diferenciado entre os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, na medida em que instituiu uma recomposição maior para os servidores que percebiam menor remuneração.

Desse modo, com supedâneo no princípio constitucional insculpido no artigo 37, inciso X, da Lei Maior, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2003, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas nas Leis nos 10.697 e 10.698/2003, a todos os servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das autarquias e fundações públicas federais, compensando-se com os índices já aplicados por força dos referidos diplomas legais.

Tão logo, conclui-se como possível o ajuizamento da demanda, solicitando a incorporação no vencimento dos 13,23% ao vencimento, bem como os retroativos dos últimos 5 (cinco) anos, devendo ser ajuizada no Juizado Especial Federal do Distrito Federal, tendo em vista a maior celeridade e entendimento mais favorável a tese. Por fim, acrescenta-se que a tese é extensiva aos pensionistas e inativos.

Portanto, diante do parecer positivo, solicitamos a todos os Associados ativos e aposentados que enviem os seguintes documentos necessários para o ajuizamento da demanda:

 

Procuração/contrato (em anexo);

Comprovante de endereço;

Cópia da Identidade;

Cópia da Identidade Funcional;

Ficha Financeira a partir de janeiro de 2009 até a presente data.

Peço aos associados que enviem os documentos o mais rápido possível, para para o endereço: SCS, Quadra 01, Edf. Ceará,13o andar, Salas 1306 à 1309, CEP: 70.303-900, Brasília/DF” aos cuidados do Escritório ESTILAC ADVOGADOS E ASSOCIADOS e para os emaill [email protected]” ou “[email protected]” e [email protected].

Solicito aos colegas que entrem em contato com os colegas aposentados e os não associados, informando a eles dessa ação, relembrando, que todos os servidores possuem esse direito, independente da data de posse/exercício que entrou no MPU.

Informo que após negociação, da AGEMPU com o escritório ESTILAC ADVOGADOS E ASSOCIADO, ficou decidido que será cobrado o percentual de 10% sobre o valor recebido.

Clique no anexo da procuração a seguir: Procuração e contrato – 13,23%

 Respeitosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

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