Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

Câmara dos Deputados aprova texto que compatibiliza CTB com competências constitucionais da PRF durante tramitação de Medida Provisória

Brasília, 08 de setembro de 2021.

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da tarde desta 4ª feira (1) a Medida Provisória 1050/2021, que trata sobre alterações na legislação de trânsito.

O relatório do deputado federal Vicentinho Junior (PL/TO) contemplou duas importantes conquistas para a sociedade, alinhando o texto do Código de Trânsito Brasileiro com a missão constitucional designada para a PRF.

Através das emendas propostas pelos Deputados Federais Nicoletti e Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, o CTB estabelece a atuação da PRF na perícia administrativa de trânsito, bem como atualiza o conceito de Patrulhamento ostensivo, compatibilizando-o assim com a missão constitucional da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime e na prevenção às infrações e acidentes de trânsito.

“Essa redação representa uma vitória da sociedade, na medida em que reforça a atuação da PRF no combate às infrações penais, bem como através da realização da perícia administrativa, importante para elucidar os acidentes de trânsito e indicar soluções para evitar futuros acidentes.” afirmou o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, ao comemorar o resultado da votação.

A medida provisória segue agora para análise no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
 
link:
https://fenaprf.org.br/novo/camara-dos-deputados-aprova-texto-que-compatibiliza-ctb-com-competencias-constitucionais-da-prf-durante-tramitacao-de-medida-provisoria/?fbclid=IwAR1mrVRwyZiSrO0mXokUPaiMcmwP1PWSN6ymypWnsH-60xsH7AxGbFedlvk
 
 
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