Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Câmara dos Deputados aprova texto que compatibiliza CTB com competências constitucionais da PRF durante tramitação de Medida Provisória

Brasília, 08 de setembro de 2021.

 

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no final da tarde desta 4ª feira (1) a Medida Provisória 1050/2021, que trata sobre alterações na legislação de trânsito.

O relatório do deputado federal Vicentinho Junior (PL/TO) contemplou duas importantes conquistas para a sociedade, alinhando o texto do Código de Trânsito Brasileiro com a missão constitucional designada para a PRF.

Através das emendas propostas pelos Deputados Federais Nicoletti e Hugo Leal, presidente da Frente Parlamentar em Defesa da PRF, o CTB estabelece a atuação da PRF na perícia administrativa de trânsito, bem como atualiza o conceito de Patrulhamento ostensivo, compatibilizando-o assim com a missão constitucional da Polícia Rodoviária Federal no combate ao crime e na prevenção às infrações e acidentes de trânsito.

“Essa redação representa uma vitória da sociedade, na medida em que reforça a atuação da PRF no combate às infrações penais, bem como através da realização da perícia administrativa, importante para elucidar os acidentes de trânsito e indicar soluções para evitar futuros acidentes.” afirmou o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, ao comemorar o resultado da votação.

A medida provisória segue agora para análise no Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial.
 
link:
https://fenaprf.org.br/novo/camara-dos-deputados-aprova-texto-que-compatibiliza-ctb-com-competencias-constitucionais-da-prf-durante-tramitacao-de-medida-provisoria/?fbclid=IwAR1mrVRwyZiSrO0mXokUPaiMcmwP1PWSN6ymypWnsH-60xsH7AxGbFedlvk
 
 
Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707


Por GB Criação de sites em Brasília