Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

CMNP SOLICITA INFORMAÇÕES A PGR SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS CARGOS E PEDIDO DE LIMINAR- PRAZO 5 DIAS

NotíciaCaros Associados,

Informo que a Conselheira do CMNP, Drª. Claudia Maria de Freitas Chagas solicitou informações à Procuradoria-Geral da República a respeito do pedido liminar e a Unificação dos cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte com o cargo de Técnico Apoio Especializado/Segurança, dando o prazo 5 (cinco) dias para resposta, veja intimação na integra (abaixo).

Atenciosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da ASSTTRA-MP

Nº Processo: 0.00.000.000805/2013-86 Documento de Origem: CNMP n° 3717/2013 Dt. Distribuição: 19/06/2013 Relator: Claudia Maria de Freitas Chagas Resumo: Requer a unificação dos cargos e Técnicos de Apoio Especializado/Transporte com o cargo de Técnico de Apoio Especializado/Segurança, visando materializar os Princípios da Eficiência e da Economicidade, bem como que não seja realizado concurso para os mencionados cargos até que se defina sobre a unificação. Pedido de Liminar. Data da sessão:

Trata-se de Pedido de Providências, com pedido de liminar, instaurado a partir de petição encaminhada pela Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte do Ministério Público -ASSTTRA; Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF- SINDJUS; Associação dos Servidores do Ministério Público Federal – ASMPF; Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União – SINASEMPU; Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliar – ANATA; Associação dos Servidores do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – ASMIP e Associação dos Servidores do Ministério Público do Trabalho e Militar – ASEMPT.

Os requerentes solicitam a este Conselho Nacional a unificação dos cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte com o cargo de Técnico Apoio Especializado/Segurança, tendo em vista os cargos serem similares em suas atribuições e em seus vencimentos.

Alegam que a unificação pretendida traria grandes benefícios e melhorias ao Ministério Público da União, bem como respeitaria os princípios da eficiência e do interesse público.

Requerem, ao final: Dar opção de enquadramento aos servidores de Transporte nos cargos de Segurança Institucional ou Administrativo ou ainda a permanência no cargo de transporte (cargo em extinção);
Dar opção de enquadramento aos servidores de segurança para o cargo de Técnico Administrativo ou ainda a permanência no cargo de Segurança;

Solicitamos também que enquanto não for formalizada a unificação dos cargos, não haja concurso para os cargos de Técnico de Apoio Especializado/Transporte e nem para o cargo de Apoio Especializado/Segurança, pois se isso ocorrer poderá gerar futuras ações judiciais, caso haja a unificação, pós-concurso público, pois os concursandos poderão entrar com ações reinvidicando as vagas para Técnico Apoio Especializado Transporte.

Solicito também que seja permitida sustentação oral do representante da Associação dos Servidores, Seguranças e Técnicos de Transporte, antes da votação do Conselho Nacional do Ministério Público.

É o relatório. Considerando as peculiaridades do caso, que envolve a unificação de cargos públicos no âmbito do Ministério Público da União, não se mostra, neste momento, conveniente a análise de pedido liminar inaudita altera pars. Pelo exposto, solicite-se informações à Procuradoria-Geral da República a respeito do pedido liminar, no prazo 5 (cinco) dias, nos termos do art. 43, I, do RICNMP, encaminhando, para tanto, cópia da do processo. Posteriormente será facultado o prazo previsto no art. 87, §2º do RICNMP, para que, querendo, complemente as informações. Cumpra-se.

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