Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

CNMP CRIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA SUBSIDIAR FUTURO PROJETO DE LEI QUE CONTEMPLE, NO ÂMBITO DO CNMP, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA GAS, COM HORA EXTRA, E FC OU CC E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO.

 

IMAGEM CNMP

CNMP CRIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA SUBSIDIAR FUTURO PROJETO DE LEI QUE CONTEMPLE, NO ÂMBITO DO CNMP, A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA  GAS, COM HORA EXTRA, E FC OU CC E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO.

 

Este é um pleito antigo da AGEMPU, que a administração nos obrigou a entrar com ações no CNMP e no judiciário e que o conselho nos atende agora,  vamos buscar trabalhar junto com  essa comissão para que tenhamos mais essa vitória e depois possamos estender a todo MPU.

 

Nessa portaria houve a regulamentação   sobre o regime de plantão dos ocupantes de cargos de Técnico do MPU/Apoio Técnico Administrativo/ Segurança Institucional e Transporte,a ser cumprido nas seguintes situações:

 

I – nos dias de domingo que antecederem as sessões do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, para traslado

dos Conselheiros domiciliados em outras unidades da federação, exclusivamente do aeroporto ao local de hospedagem;

 

II – aos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos, para atender ao Corregedor Nacional do Ministério Público nos traslados

do aeroporto à residência ou local de hospedagem, e vice-versa, quando o deslocamento estiver relacionado exclusivamente à realização de inspeção ou correição;

 

III – nos dias úteis, após as 22 (vinte e duas) horas, para traslado dos Conselheiros e do Corregedor Nacional do Ministério Público, dos locais em que estejam sendo realizados eventos institucionais, desde que relacionados às funções exercidas no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, exclusivamente até o local de residência ou de hospedagem.

 

§1º Nas situações previstas neste artigo, as horas de trabalho prestadas aos domingos e feriados integrarão o Banco de Horas na proporção de dois por um, e as prestadas aos sábados e pontos facultativos, bem como na hipótese do inciso III, na proporção de um

e meio por um, independentemente do cumprimento ou não do sobreaviso semanal de 5 (cinco) horas.

 

§2º Na aplicação do disposto no parágrafo anterior, considerar-se-á o acréscimo de 30 (trinta) minutos antes e 30 (trinta) minutos após o registro eletrônico do ponto, referente ao tempo de deslocamento do condutor do veículo oficial.

 

Art. 2º Determinar que a Secretaria-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, constitua comissão de servidores para realização de estudos

e apresentação de proposta destinada a subsidiar futuro projeto de lei que contemple, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério

Público, a possibilidade de cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS, com o pagamento de hora extra, bem  como sua atribuição a ocupantes de função de confiança ou cargo em comissão.

 

Art. 3º As dúvidas na interpretação desta Portaria e os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

 

Atenciosamente,

 

Pedro Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

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