Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Comissão vai regulamentar artigos pendentes da Constituição

image_miniUma comissão especial da Câmara vai regulamentar os artigos da Constituição que ainda estão pendentes. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de comemoração dos 20 anos da Carta Magna realizada no Palácio do Planalto.

Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou do evento, a criação da comissão foi uma iniciativa da Câmara. “Evidentemente, é mais fácil falar do que fazer a regulamentação. Se fosse fácil, já teria ocorrido. Como todo processo, demos o pontapé inicial, e agora vai”, destacou. O deputado Michel Temer (PMDB) foi designado para presidir os trabalhos.

O presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Garibaldi Alves Filho, defendeu a modificação do texto constitucional no Congresso quanto às medidas provisórias (MPs), que são editadas pelo presidente da República e têm valor de lei desde a publicação. “Nós, que estamos à frente do Legislativo, temos que defender uma relação de respeito entre os Poderes e não permitir que o Congresso fique sufocado”, disse. O senador lembrou que, das 120 sessões realizadas pelo Senado no último ano, 68 estavam trancadas por medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. Para viver a democracia garantida pela Constituição, deve haver harmonia entre os Poderes, assinalou Garibaldi.

Prioridade
Após a cerimônia, o presidente Arlindo Chinaglia lembrou, em entrevista, que uma comissão especial da Câmara aprovou, em abril deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias, ampliando as prerrogativas do Congresso. A matéria ainda será votada em Plenário e, segundo Chinaglia, é uma das prioridades na Câmara, além de ter sido um dos seus compromissos na campanha para a Presidência da Casa. “Quando me candidatei, um dos compromissos foi regulamentar as MPs. Destaquei publicamente o que, na minha opinião, é o principal problema: o trancamento de pauta. De um lado, a medida provisória é um instrumento ágil do Executivo. Nesta crise financeira internacional, por exemplo, foi editada a MP 442/08 [que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central] e ninguém questionou a legitimidade. Portanto, o trancamento é problema, porque impede o Poder Legislativo de decidir sua própria pauta”, declarou.

Homenagem
O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), representando os constituintes de 1988, recebeu de Lula medalha comemorativa dos 20 anos da Constituição (completados em 5 de outubro). Benevides, que era senador e vice-presidente da Assembléia Nacional Constituinte (o presidente foi o deputado Ulysses Guimarães, morto em 1992), citou Lula e Ulysses como exemplos de perfis dos constituintes de 1988.

Em relação a Ulysses Guimarães, o deputado lembrou que ele foi um “condutor impecável” da Constituinte, conciliando posições antagônicas e assegurando prioridade para o princípio de defesa da cidadania. “Como seu substituto eventual na hierarquia da Mesa Diretora, tornei-me compulsório confidente de suas apreensões, notadamente quando o grupo de parlamentares do ‘Centrão’, sob a liderança de Roberto Cardoso Alves, ameaçou ausentar-se do plenário, o que tornaria bem mais difícil levar a bom termo a hercúlea missão que nos fora cometida”, lembrou.

Protagonista
Arlindo Chinaglia afirmou que a elaboração da Constituição de 88 devolveu ao Parlamento, depois de décadas, o papel de protagonista político no País. Ele destacou que a participação de milhões de brasileiros no dia-a-dia do trabalho do Congresso na época, ou por meio de sugestões encaminhadas aos constituintes, tornaram o Parlamento “o palco central dos debates”.

O presidente da Câmara também lembrou o trabalho dos constituintes, que souberam representar as aspirações populares e transformá-las em normas da Constituição, e informou que o Congresso realizará, em 5 de novembro, sessão em homenagem aos deputados que atuaram na Constituinte de 88.

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