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Em reunião com deputada Bia Kicis, entidades buscam alternativas ao calote dos precatórios da PEC 23

Brasília, 25 de agosto de 2021.

“Levamos à presidência da CCJC argumentos técnicos no âmbito jurídico, fiscal e orçamentário, mas também alertamos para a questão social de pessoas já idosas que aguardam por décadas o desfecho das ações judiciais que originam os precatórios, e por tudo isso pedimos que a Comissão não acate a proposta. Para isso, apontamos alternativas, como a retirada dos precatórios do teto de gastos (EC 95)”, comentou Rudinei Marques.
 
 

Representantes do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) participaram de reunião virtual com a presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), deputada federal Bia Kicis (PSL/DF), para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios.

Durante o encontro, Bia Kicis anunciou que o deputado Darci de Matos (PSD/SC) será o relator da PEC 23 na CCJC. Ele também acompanhou a reunião, oportunidade em que as entidades apresentaram argumentos jurídicos, orçamentários e fiscais para requer que a proposta não seja acatada pela Comissão ou seja alterada, de forma a retirar os precatórios do teto de gastos.

A deputada demonstrou sensibilidade em relação à causa, relatou episódios de sua atuação como procuradora no governo do Distrito Federal e a luta para honrar pagamentos de precatórios. Ela informou que vai se reunir com autoridades administrativas para avaliar as alternativas apresentadas. Já o deputado Darci de Matos se colocou à disposição para o diálogo.

O presidente do Fonacate, Rudinei Marques, observou que o teto de gastos trata de despesas previsíveis, o que não é o caso dos precatórios. Portanto, que a retirada dos precatórios do teto não significa desrespeito às regras fiscais, ao contrário, é um fator positivo por afastar a desconfiança do mercado, o que levaria ao aumento dos juros e da própria dívida pública.

“Levamos à presidência da CCJC argumentos técnicos no âmbito jurídico, fiscal e orçamentário, mas também alertamos para a questão social de pessoas já idosas que aguardam por décadas o desfecho das ações judiciais que originam os precatórios, e por tudo isso pedimos que a Comissão não acate a proposta. Para isso, apontamos alternativas, como a retirada dos precatórios do teto de gastos (EC 95)”, comentou Marques.

A PEC 23/2021 prevê o parcelamento de precatórios, inclusive alimentares, quando a soma total de todos os precatórios devidos pela União for superior a 2,6% da receita corrente líquida. Essa previsão impactaria o pagamento dessas dívidas já a partir do próximo ano.
 
https://fonacate.org.br/noticia/politica/em-reuniao-com-deputada-bia-kicis-entidades-buscam-alternativas-ao-calote-dos-precatorios-da-pec-23/
 
 
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