Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

ESCLARECIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE 50% E 80%

ESCLARECIMENTO SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE 50% E 80%:

Caros Associados e demais colega

Informo que é direito do Técnico de Segurança Institucional e Transporte, a diária de 80% com base na Portaria PGR/MPU nº 586, de 27/9/2012, e alterada na Portaria PGR/MPU nº 651, de 18/9/2013,nos artigos:

§ 5º – Quando o servidor se deslocar para prestar serviço de assessoramento técnico diretamente a membro do MPU, o valor da diária será de oitenta por cento da percebida pelo membro acompanhado, hipótese em que a autoridade proponente deverá detalhar as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.

 

§ 6º – O assessoramento técnico a que se refere o § 5º compreende serviço especializado, prestado por servidor que detenha conhecimento específico sobre matéria atinente à área de atuação do órgão ou unidade, de forma a subsidiar e dar suporte à atuação do membro do MPU, bem como serviço de escolta e segurança prestado nos deslocamentos da autoridade protegida, relacionados ao desempenho de suas funções institucionais fora da sede de exercício.

 

§ 7º – Os servidores em deslocamento que compuserem a mesma equipe de trabalho perceberão valor de diária idêntico, correspondente ao maior valor pago entre os servidores integrantes do respectivo grupo, ressalvado quando a equipe prestar assessoramento técnico direto a membro do MPU, hipótese em que se aplicará o disposto no § 5º.

 

§ 8º – Excepcionalmente poderão ser concedidas diárias e/ou passagens para o servidor que for convocado pela junta médica oficial, no interesse do serviço.

 

Portanto, SEMPRE que houver deslocamento com autoridade e houver pernoite a diária será paga integralmente baseado nos 80% sobre o valor da diária da autoridade e não havendo o pernoite o será pago o valor de  50% sobre os 80% da diária dos membros.

A ASSTRRA recomenda que todo o procedimento seja feito oficialmente, pois assim a administração se obrigará a responder também oficialmente, a partir daí, no caso de indeferimento a ASSTTRA  tentará resolver administrativamente e se for necessário entrará com ação na justiça.

 

Link das Portaria PGR/MPU nº 586, de 27/9/2012

http://escola.mpu.mp.br/Institucional/legislacao-e-regulamentos-1/portaria-pgr-no-586-2012-anexos_1.pdf

Link da Portaria N° 651 de 18 de setembro de 2013 onde ocorre alteração nas diárias e o anexo dos novos valores.

http://www.lex.com.br/legis_24854242_PORTARIA_N_651_DE_18_DE_SETEMBRO_DE_2013.aspx

 

 

 

Atenciosamente,

 

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador da ASSTTRA-MP

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