Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Jurídico: AGEMPU defende agente de segurança e viabiliza anulação de PAD

Após semanas do mais cuidadoso trabalho, a AGEMPU conseguiu reverter um Processo Administrativo Disciplinar-PAD contra o agente de segurança Dilson Pereira de Almeida, que, quando cientificado, ficou muito agradecido e reconheceu a importância do trabalho de assessoramento jurídico da associação.  Segundo ele, sem o trabalho técnico da associação teria sido muito difícil reverter isso, “passei por muitos momentos ruins, mas agora estou mais tranquilo”.

O referido processo administrativo originou-se da sindicância administrativa PGEA nº 1.00.000.0014168/2015-31 e está diretamente relacionado a um minúsculo acidente fortuito que ocorreu no dia 8 de junho de 2015, na garagem do Anexo III da PGR.  Não houve nenhum dano ao veículo oficial que era conduzido pelo agente de segurança. Só houve algumas pequenas avarias a um outro veículo (particular) que estava estacionado no local.

Após o regular trâmite administrativo do processo, que sempre representa um verdadeiro martírio para o servidor, a Comissão Processante pugnou pela sua suspenção (cinco dias/desconto financeiro). Inconformada, a assessoria jurídica da AGEMPU recorreu, porém o Secretário-Geral do MPF não reconsiderou a decisão, todavia, atribuiu efeito suspensivo ao recurso administrativo e enviou os autos para a Assessoria Jurídica em Matéria Administrativa, que analisou o Recurso Hierárquico.

No mérito, em resumo, o Recurso Hierárquico elaborado pela AGEMPU atacou dois tópicos: a) suposta violação do dever de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (art. 116, I, da Lei 8.112/1990) e b) suposta violação do dever de observar as normas legais e regulamentares (Art. 116, III, da Lei 8.112/1990).  Muitos dos argumentos foram levados em consideração, como foi o caso da prescrição, que foi reconhecida, e, consequentemente, houve a extinção de toda a punição do servidor.

A decisão final foi assinada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, no dia 19 de abril de 2017. Posteriormente houve a publicação no Diário do Ministério Público Federal – Eletrônico. Em um dos trechos do documento assinado pelo PGR, lê-se o seguinte: “diante de tal situação, onde a lesividade da conduta mostra-se inexpressiva e de baixo potencial ofensivo, não é razoável nem proporcional a imposição de pena ao servidor”.

Plantões jurídicos da AGEMPU: uma parceria com a Estillac & Rocha Advogados Associados

Os plantões jurídicos da associação ocorrem às sextas-feiras a partir das 10 h e buscam apoiar nacionalmente o associado em tudo o que ele precisar. Estar associado é fundamental, pois não se sabe o dia de amanhã. As mensalidades pagas pelos sócios ajudam também na manutenção de uma estrutura jurídica.

A Atuação jurídica da AGEMPU é dirigida pelo coordenador jurídico da entidade, o associado Marcos Ronaldo. Tudo é feito em parceria com o advogado Fábio Estillac, que é integrante da renomada banca jurídica Estillac & Rocha Advogados Associados, que funciona no SRTVS, S/N, Quadra701, Bloco K, Edifício Embassy Tower, sala 705, 717, 718  e 719, Asa Sul, Brasilia- DF. Para ter acesso aos serviços é muitos simples, basta mandar uma mensagem para o seguinte endereço: agempujurí[email protected]gmail.com ou ligar para (61) 3032-3047.

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