PEC da Segurança inclui trecho para negar interferência do governo federal nos estados após críticas de governadores

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, alterou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para deixar claro que a iniciativa não interfere na autonomia dos governadores, em especial em relação ao comando das polícias.

A nova redação do Artigo 21 da PEC esclarece que as novas atribuições concedidas à União não excluem as competências dos demais entes federados.

“As competências atribuídas à União nos incisos XXVII e XXVIII não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados nessas áreas, nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos Governadores dos Estados e do Distrito Federal.”

Além disso, foi retirada a expressão “observância obrigatória” do Inciso XXVII do mesmo artigo, reforçando que as polícias militares, civis, penais e os corpos de bombeiros continuam subordinados aos governadores dos estados e do Distrito Federal.

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Lançada em outubro, a PEC da Segurança Pública visa a ampliar a atuação do governo federal nas ações de segurança pública, com foco no combate ao crime organizado no país. Entre as mudanças propostas na versão inicial estão a integração das polícias, o reforço do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o estabelecimento de políticas unificadas.

O texto também previu a criação de uma nova polícia – com mais poderes de policiamento ostensivo, em um formato semelhante ao da Polícia Militar (PM) dos estados – a partir da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Clique aqui para ver os principais pontos da proposta.

Alguns governadores criticaram a proposta quando ela foi lançada. No mesmo dia em que ela foi apresentada, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, disse ser “inadmissível qualquer invasão nas posições que os estados têm em termos de poder da sua polícia civil, militar e penal”, e argumentou que o estado não teria problemas de segurança na mesma proporção de outros do país (veja, no vídeo acima, comentários de Caiado sobre a PEC).

Em dezembro, Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, disse que a proposta “não serve para muita coisa, pra não dizer que ela não serve para nada”, e que o foco deveria ser o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas.