Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

POLÍCIA JUDICIAL: DISPONIBILIZADO ACÓRDÃO PELO CNJ

FOTO: SECOM CNJ

Brasília, 11 de setembro de 2020

O CNJ disponibilizou, na quinta-feira (09), o Acórdão da decisão referente à regulamentação da Polícia Judicial. A aprovação, se deu por unanimidade, aconteceu em sessão extraordinária ocorrida na última terça-feira (08).

No voto, o relator da matéria, conselheiro Mário Guerreiro, destaca o número crescente e alarmante de ameaças e ataques aos magistrados e servidores “que exsurge a necessidade de robustecer os normativos deste Conselho sobre a matéria, por meio, agora, do disciplinamento das atividades dos agentes e inspetores da polícia judicial e do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito interno dos tribunais, dada a importância dessa categoria de servidores na busca pela efetiva preservação da segurança institucional do Poder Judiciário…”.

Mário Guerreiro também apresenta a minuta de Projeto de Lei que regulamenta o poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos Agentes e inspetores de Polícia Judicial.

Para o ministro Dias Toffoli, a alteração da nomenclatura reafirma a efetividade de que o Judiciário possui servidores que atuam na segurança e defesa dos integrantes do sistema de todo o Poder. “Eles atuam ali com o poder de polícia interno porque têm o poder de defender a ordem e a segurança no ambiente de trabalho”, frisou.

A categoria debate a possibilidade de elaboração de uma PEC  para a alteração do Artigo 96 da Constituição Federal, que trata da competência dos tribunais em organizar suas secretarias e as administrações. Visando a estruturação e a regulamentação da atividade.

Desde o ano de 2002, lideranças representativas dos Agentes de Segurança atuam pela aprovação de uma resolução sobre a criação da Polícia Judicial. A AGEMPU entidade representativa de classe dos agentes de segurança do MPU e CNMP, ja começou as tratativas pela POLÍCIA DO MPU.

“A vitória do segmento, dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário e agora, Agentes de Polícia Judicial, nos motiva e nos mobiliza na luta pela simetria”, finaliza Laercio Bernardes coordenador geral.

 Acórdão da decisão do CNJ

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