Publicação da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP
Brasília, 21 de fevereiro de 2024.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) é um dos órgãos do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo, como comissão permanente, atribuições para o desenvolvimento de estudos de temas e realização de atividades específicas relacionados à respectiva área de atuação, conforme previsto no Regimento Interno.
A Comissão tem composição prevista no Regimento Interno sendo integrada por Conselheiros, Membros Auxiliares e Servidores, tendo como Presidente um Conselheiro eleito pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para mandato de um ano, em regra.
Dentre as atividades desta Comissão se destacam a análise e estudo de questões no âmbito de Procedimentos Internos de Comissão (PIC), que podem resultar em adoção de providências para o aperfeiçoamento das atividades correlatas, bem como a realização de visitas aos estabelecimentos prisionais, às delegacias de polícia e demais órgãos afins.
As inspeções e as visitas mencionadas são realizadas pelos Membros dos Ministérios Públicos, nos termos da Resolução nº 56/2010 e da Resolução nº 20/2007, respectivamente,
Os formulários correspondentes às inspeções aos estabelecimentos prisionais civis e militares federais, bem como às delegacias de polícia e órgãos afins, depois de preenchidos e encaminhados, servem para a consolidação das informações coletadas em bancos de dados que subsidiam sistemas próprios e orientam as atividades da Comissão.
A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública realiza reuniões e eventos periódicos, divulgando deliberações e conclusões, bem como edita publicações concernentes às suas atividades.
CARTILHA anexa
Fonte: CNMP
Institucional
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Tel: (61) 99880-6957
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