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Recesso Forense, Suspensão de prazos para o fim do ano e Regime de Plantão do escritório

Recesso Forense, Suspensão de prazos para o fim do ano e Regime de Plantão do escritório

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em setembro de 2016, aprovou resolução que esclarece sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino, revogando, assim, a Resolução CNJ nº 8/2005, em virtude das novas mudanças apresentadas pelo Código de Processo Civil (CPC), que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

A nova resolução explica que o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na Lei nº 5.010/1966. Também estabelece a possibilidade de os tribunais de justiça dos estados, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixar o recesso pelo mesmo período. Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, de acordo com o que determina o artigo 220 do novo CPC, em todos os órgãos do Poder Judiciário, ocorre entre 20 de dezembro a 20 de janeiro.

De acordo com o novo ato aprovado pelo CNJ, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.

Para obter acesso na íntegra da Resolução, clique aqui.

Funcionamento do escritório

Com o objetivo de ampliar e melhorar toda a estrutura física, bem como aperfeiçoar todos os serviços oferecidos, o escritório Estillac & Rocha Advogados Associados funcionará até o dia 15 de dezembro de 2016 e irá retornar seu funcionamento no dia 09 de janeiro de 2017.

Contudo, iremos funcionar, em regime de plantão judicial, para todos os casos urgentes e situações jurídicas extemporâneas, por meio dos números: +55 61 9 9265-4880 (Fábio Estillac) e +55 61 9 8145-6700 (Bruno Rocha).

Aproveitamos a oportunidade para comunicar a todos vocês o nosso novo endereço SRTVS Quadra 701, Bloco K – Ed. Embassy Tower – Salas 705, 707, 708, 709, 70340-000 – Brasília/DF, que contará com um ambiente maior e amplo.

Por derradeiro, desejamos para todos os nossos amigos, colegas e familiares uma excelente noite de Natal com muita paz, amor e fraternidade. Aproveite essa época de festas e o espírito natalino dominante, para confraternizar com os seus pares, pois todos gostam de serem lembrados com carinho e atenção.

São os nossos votos!

Equipe Estillac & Rocha Advogados Associados

 

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