Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

REGULAMENTAÇÃO DO PORTE DE ARMA DOS AGENTES DE SEGURANÇA DO MPU E JUDICIÁRIO.

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Caros Associados e demais colegas

No ultimo dia 24 de março foi publicada a Resolução Conjunta do conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, resolução nº 4, de 28 de Fevereiro de 2014, que regulamenta o porte de arma de fogo para Agentes de Segurança do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.

A Resolução Conjunta estabelece que o porte de arma para os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, fica condicionado à comprovação de que o servidor preenche os requisitos constantes do artigo 4º da Lei nº 10.826/2003. Ele ainda terá que comprovar formação funcional em estabelecimento de ensino de atividade policial, forças armadas ou cursos credenciados. O tribunal ou unidade do MP deverá também manter mecanismos de fiscalização e de controle interno no uso do armamento.

Informo que a AGEMPU a partir dessa regulamentação começa a debater mudanças na lei para beneficiar os servidores de Seguranca Institucional e Transporte do MPU, pois na lei atual existem pontos que na visão da diretoria da associação limitam muito o porte de arma.

Vejam na integra a regulamentação :http://agempu.org.br/wp-content/uploads/2014/03/DJ52_2014-ASSINADO.pdf

Atenciosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

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