Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Webinar reúne autores de obra coletiva sobre compliance no Ministério Público

Brasília, 20 de julho de 2021.

Na terça-feira passada (13), aconteceu o evento Compliance e Integridade no MP. Esse foi o tema do encontro virtual promovido pela ESMPU. Obra coletiva sobre o assunto está com lançamento previsto para agosto.
Coordenadores e autores da coletânea sobre compliance no Ministério Público, com lançamento previsto para agosto, debateram o tema em encontro virtual promovido pela Escola Superior do MPU (ESMPU). “A obra pode representar uma guinada na evolução institucional do MP”, disse o advogado e ex-promotor de Justiça Marcelo Zenkner, um dos debatedores. O webinar foi transmitido pelo canal da Escola no YouTube e teve como orientador pedagógico o procurador da República Alexandre Schneider.
Zenkner discorreu sobre as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade pública e seus reflexos no MP brasileiro, mesmo tema do artigo de sua autoria na obra coletiva. Ele fez um retrospecto da evolução da legislação anticorrupção, uma resposta aos grandes escândalos envolvendo empresas norte-americanas após o boom econômico pós-guerra, que deu origem, em 1977, à lei federal americana Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) para combater o suborno de funcionários públicos no exterior.
Ele divide o avanço da legislação nacional sobre o tema em três ondas. A primeira atingiu as empresas privadas, ao implementar a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais da OCDE (Lei n° 12.846/2013). A segunda foi um marco na luta pela integridade no país e trouxe o conceito de compliance para as empresas estatais (Lei n° 13.303/2016). A terceira onda, com o Decreto n° 9.203/2017, dispôs sobre os princípios de governança pública para a Administração Pública Federal: integridade, transparência, capacidade de resposta, confiabilidade, prestação de contas e responsabilidade, melhoria regulatória e integridade.
Para falar sobre a atuação finalística do MP no enfrentamento à corrupção, tema também presente na obra, o convidado foi o procurador regional da República José Roberto Pimenta de Oliveira. “O MP precisa aperfeiçoar a discussão para implementar programas de integridade internamente, mas também tem de se capacitar para fazer a avaliação desses programas na sua atuação finalística. Insistir nessa necessidade é uma exigência da nossa Constituição Federal, que criou um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa”, enfatizou.
Compliance público no MP foi o tema tratado pelo advogado Carlos Fernando dos Santos. Ele ressaltou que o compliance vai muito além do combate à corrupção e envolve construir um programa sólido em cima dos riscos próprios que cada organização enfrenta. “É impossível ter uma governança pública sem um controle de todo o aparato público, inclusive dos atores políticos. Precisamos trabalhar na implementação de um compliance público, porque essa é uma exigência da administração moderna, no contexto da Convenção de Mérida (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção)”, completou.
O promotor de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Henrique da Rosa Ziesemer, abordou novas formas de atuação ministerial. “É preciso sair do demandismo tradicional e passar para uma atuação resolutiva. Elevar o princípio da eficiência para outro patamar. A mudança da dinâmica social exige uma mudança de cultura e uma capacitação intensa para não cairmos no descrédito por não atender os anseios da sociedade”, concluiu.
Para o coordenador-geral Laercio Bernardes, foi uma oportunidade de aprendizado e conhecimento de um termo que não é novo. Desde os anos 1980, a palavra compliance faz parte do vocabulário e do dia a dia dos executivos brasileiros, mas ganhou novo impulso em 2013, com a Lei Anticorrupção.

Link 1
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12846.htm
Link 2
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13303.htm

Link 3
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9203.htm

 

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