Legislação
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE FORMAÇÃO DE CHAPAS E ELEIÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA DA AGEMPU – BIÊNIO 2020/2022
A Comissão Eleitoral, conforme o Estatuto Social que a rege, convoca seus filiados para a formação de chapas e eleição da Diretoria Colegiada para o biênio 2020/2022. O período de inscrições das chapas será de 22 a 30 de junho de 2020, na sede da AGEMPU, localizada no Setor de Administração Federal SAF, Quadra 4,
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei nº 11.416 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de
LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o As Carreiras dos servidores dos Quadros de Pessoal do Ministério Público da União passam a ser regidas por esta Lei. Parágrafo único. Cada
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
LEI Nº 11.416, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga as Leis nos 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004; e dá
PORTARIA Nº 766, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DOU de 24/10/2013 (nº 207, Seção 1, pág. 116) Altera a Portaria PGR/MPU nº 302, de 24/5/2013, que fixa as atribuições básicas e comuns e os requisitos de investidura nos cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências. O