Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

PORTARIA Nº 766, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013

 

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

DOU de 24/10/2013 (nº 207, Seção 1, pág. 116)

Altera a Portaria PGR/MPU nº 302, de 24/5/2013, que fixa as atribuições básicas e comuns e os requisitos de investidura nos cargos das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993, e tendo em vista as disposições do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.415, de 15/12/2006, e o que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.006881/2010-05 e no Pedido de Providências CNMP nº 0.000.000805/2013-86, resolve:

Art. 1º – Os atuais cargos de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Transporte passam a integrar o cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, conforme segue:

Situação anterior Situação atual
Cargo/Área de Atividade/ Especialidade Cargo Área de Atividade Especialidade
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional Técnico do MPU Apoio Técnico-Administrativo Segurança Institucional e Transporte
Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Transporte

Art. 2º – Alterar o Anexo I da Portaria PGR/MPU nº 302, de 24/5/2013, para:

I – excluir as atribuições básicas e os requisitos de investidura dos cargos de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Transporte; e

II – incluir as atribuições básicas e os requisitos de investidura do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, da seguinte forma:

Cargo técnico do MPU Área de atividadeApoio Técnico-Administrativo EspecialidadeSegurança Institucional e Transporte
Atribuições básicas:Executar tarefas preventivas e reativas referentes à segurança institucional; realizar diligências externas; localizar pessoas e levantar dados, imagens e informações diversas, com a elaboração de relatório do que for colhido em campo; entregar notificações e intimações; fiscalizar, inspecionar, coordenar e controlar a execução das atividades de segurança terceirizada; fiscalizar o cumprimento das normas de segurança institucional; promover a adequada segurança pessoal dos membros, outras autoridades, servidores, familiares e demais pessoas no âmbito interno e externo do MPU; conduzir veículos automotores, realizando ou acompanhando o transporte de membros, servidores, testemunhas e colaboradores; vistoriar veículo para certificar-se de suas condições de tráfego; zelar pela manutenção do veículo oficial que estiver sob sua guarda, informando ao setor competente problemas detectados; registrar a movimentação e o recolhimento dos veículos, tendo em vista o controle de sua utilização e localização; transportar a outros órgãos materiais e processos administrativos, judiciais e extrajudiciais com a respectiva entrega e protocolização, quando assim for necessário e especificamente determinado pela autoridade competente de modo a garantir a segurança da pessoa ou do objeto transportado; fiscalizar a circulação de pessoas nas diversas dependências do MPU; zelar pela guarda dos equipamentos ou materiais utilizados em rotina e nos plantões; vistoriar as instalações internas e externas do MPU; realizar serviço de ronda no perímetro externo das unidades administrativas do MPU; verificar a permanência dos vigilantes nos postos de serviço, prestando o apoio necessário; fiscalizar a saída de materiais, equipamentos e volumes das dependências do MPU; executar ações de prevenção e combate a incêndio e outros sinistros; operar equipamentos específicos de supervisão e controle de acesso nas dependências do MPU; providenciar o credenciamento dos visitantes e encaminhá-los aos setores desejados; atender ao público interno e externo dentro de sua área de atuação; operar equipamentos de informática relacionados aos sistemas de segurança; executar atividades relacionadas à segurança da informação e das comunicações; manter o sigilo de informações obtidas em razão do cargo; auxiliar no acompanhamento e na avaliação de planos, programas e projetos relativos à área de segurança; realizar estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento da sua atividade e ao constante incremento da segurança institucional; auxiliar outros setores quando necessário e determinado pela autoridade competente; e executar outras tarefas relacionadas à segurança orgânica e à segurança ativa.
Requisitos de investidura:1. Escolaridade: Ensino médio concluído.

2. Habilitação legal específica: Curso na área de segurança com habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo (Lei nº 12.694, de 24/7/2012); Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou “E”.

3. Experiência profissional: Não é necessária.

4. Registro profissional no órgão de classe competente: Não é necessário.

(NR)

Art. 3º – Alterar o Anexo II da Portaria PGR/MPU nº 302/2013 para excluir os cargos de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Transporte.

Art. 4º – Aplicam-se ao cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte as atribuições comuns fixadas aos ocupantes do cargo de Técnico do MPU, constantes do Anexo da Portaria PGR/MPU nº 122, de 14/03/2013.

Art. 5º – Compete ao Secretário-Geral do Ministério Público da União dirimir as dúvidas suscitadas na aplicação do disposto nesta Portaria, sendo os casos omissos decididos pelo Procurador-Geral da República.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

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