Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEMPU CONSEGUE A RETIRADA DAS PROIBIÇÕES DE ACUMULAÇÃO DA GAS COM FCs e CCs, VAMOS TRABALHAR PARA APRIMORAR O PCS

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Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Caros associados,

Importante destacar que a AGEMPU conseguiu duas vitórias nesse plano proposto apesar da redução da GAS para 25%, que foi a retirada da proibição da acumulação da GAS com FCs e CCs e Hora extra,

Esses foram pleito reivindicados e atendidos pela administração, agora partiremos com o objetivo de alterar ou pelo menos deixar claro quais são os objetivos da Administração com essa redução.

Respeitosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho
Coordenador Geral da AGEMPU

Leia as alterações do plano que influenciam diretamente os Agentes de Segurança Institucional:

Art. 16 A gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida ao servidor que exerça funções de segurança e esteja em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional.

§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor, no caso do desempenho de atividades com uso de arma de fogo, e de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor nos demais casos.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo é devida, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico mensal, aos servidores que, sob designação do Procurador-Geral da República, ou da autoridade delegada, atuem em órgão ou unidade de pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação institucional dos Membros do Ministério Pública da União.

Art. 26 – Parágrafo único. Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas ás funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Segurança Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos da regulamentação.

Art. 27. As atividades de Transporte administrativo, secretariado, recepção, reprografia, telecomunicações e suporte e atendimento em Tecnologia da Informação, ainda quando parcialmente abrangidas nas categorias profissionais desta Lei, poderão ser objeto de execução indireta, observados os seguintes critérios, além das exigências previstas no regulamento:

JUSTIFICAÇÃO

Dentro dos pontos que merecem destaque, consta a denominação de Inspetor e Agente de Segurança Institucional, para fins de identificação funcional, ao servidor do Ministério Público da União cujas atribuições estejam relacionadas ás funções de segurança, em consonância com a Carreira do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 4°. § 2°, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006.

Por oportuno, outra alteração proposta condiz com a concessão das gratificações previstas aos servidores, visto que, em geral, foram disciplinadas de forma a delimitar os critérios para fins de percepção e evitar seu pagamento indiscriminado. Nesse sentido, o Projeto de Lei estende a Gratificação do Projeto aos servidores designado da carreira de Técnico e estabelece a redução do percentual base a correspondente à Gratificação de Atividade de Segurança devida ao servidor em efetivo exercício em órgão ou unidade de segurança institucional quando não houver o uso de arma de fogo, bem como sua concessão aos servidores designados para atividades de pesquisa e análise de informação para subsidiar a atuação institucional dos membros do Ministério Público da União.

A proposta autorizada, ainda, a terceirização de certas atividades-meio, ainda que haja abrangência das atividades terceirizáveis nas atribuições das carreiras de que trata este Plano. Essa autorização é extremamente relevante, porque a enorme capilaridade do Ministério Público da União – situado em centenas de municípios no território nacional – impede que se dê tratamento equivalente a todas as situações. Assim, em algumas cidades há possibilidade de terceirização parcial do serviço, enquanto noutras, devido à ausência de empresas interessadas ou em condições de prestas os serviços com preços razoáveis, é preciso que servidores efetivos desenvolvam as mesmas atividades, notadamente nas regiões de fronteira e na Amazônia Legal.

Dessa maneira, em homenagem à eficiência, à economicidade e obedecendo aos preceitos do Decreto-Lei n°200/67, a realidade que se impõe reclama que sejam mantidas no quadro funcional do órgão, em decorrência de situações específicas que tornam impraticável a execução indireta em todas as unidades do Ministério Público da União.

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