Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Proposta de redução da GAS em 25%, para quem não exerce atividades com uso de arma de fogo e 35% para quem exerce e passa a carga horária de todos os servidores em 40 horas semanais

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Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Caros Associados e demais técnicos de Segurança Institucional,
Informo que tivemos acesso a documentação que foi encaminhada pelo Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, para a Procuradora-Geral de Justiça do DF, Dra. Eunice Carvalhido, que trata da convocação para participar da Reunião do Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, a fim de tratar dos seguintes temas:
1 – Auxílio-Moradia dos Membros do MPU;
2 – Projeto de Lei de reajuste dos subsídios dos Membros do MPU;
3 – Plano de carreira dos servidores do MPU; e
4 – Regulamentação da Gratificação de Acumulação de Ofícios.
Importante destacar que na discussão do  Plano de carreira dos servidores do MPU encaminhada ao Conselho Superior de Assessoramento do MPU, existe a proposta de:
Art. 16 A gratificação de Atividade de Segurança – GAS é devida ao servidor que exerça funções de  segurança e esteja em efetivo exercício em orgão ou unidade de segurança institucional.
§ 1º A gratificação de que trata este artigo corresponde a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor, no caso do desempenho de atividades com uso de arma de fogo, e de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico mensal do servidor nos demais casos.
Art. 18. A jornada de trabalha dos integrantes das Carreiras de que trata esta Lei é de quarenta horas semanais, ressalvados, sem prejuízo da remuneração:
I – os cargos privativos de médicos, quê têm jornada semanal de vinte horas;
II – os cargos da área da saúde, que têm jornada semanal de trinta horas.
Parágrafo único. O Procurador-Geral da República regulamentará o controle da jornada de trabalho, preferencialmente por meio eletrônico e com utilização do regime de banco de dados  e sobreaviso, e estabelecerá os limites de horas extras mensais e anuais relativos aos servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária.
Diante desses documentos a AGEMPU iniciará o caminho da negociação com a administração  e outras associações e sindicatos para que que tal propostas não se concretize.

Respeitosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho
Coordenador Geral da AGEMPU

 

Confira o ofício: Ofício PGR Nº 1099_2014_Dra. Eunice Carvalhido – Proposta de redução da GAS em 25%, para quem não exerce atividades com uso de arma de fogo e 35% para quem exerce e passa a carga horária de todos os servidores em 40 horas semanais.

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