Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEPOLJUS APOIA SINDJUS/DF EM MS PELA GARANTIA DAS ATRIBUIÇÕES DE POLICIAIS JUDICIAIS AMEAÇADOS POR DECISÃO DE DELEGADO DA PF

Brasília, 09 de setembro de 2021.

A AGEPOLJUS apoia o Sindjus/DF no ingresso de Mandado de Segurança contra o delegado da Polícia Federal responsável pelo Controle de Armas e Produtos Químicos DELEAQ/DREX/R/PR/DF, Bruno Ribeiro Castro, que, na última sexta-feira encaminhou ofício ao presidente do TJDFT, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, tratando da autorização de porte de arma de fogo para servidores integrantes da Polícia Judicial do tribunal com uma ressalva, que limita as atribuições dos Agentes e Inspetores da Polícia Judicial e invade as competências do Poder Judiciário, que tem autonomia no que diz respeito à polícia institucional.
 
De acordo com o delegado, “o porte de arma de fogo institucional não deve ser utilizado para a execução de rondas armadas, ostensivas ou veladas, motorizadas ou a pé, fora das instalações e prédios do Tribunal, bem como em áreas públicas contíguas às instalações e prédios do Tribunal e residências dos magistrados”.
 
Para a AGEPOLJUS e o sindicato do DF, não se trata de um caso isolado, mas de uma ameaça a todos os policiais judiciais do Brasil. Leia AQUI a nota publicada pelo Sindjus/DF sobre o caso.
 
A Associação também apoia o Sindjus no ingresso do Mandado de Segurança contra a medida e avalia que o delegado Bruno Ribeiro Castro, além de desrespeitar os Agentes de Polícia, ultrapassa os limites de sua competência. “Tratativas diretas com as presidências dos tribunais, por respeito hierárquico, deveriam vir da Superintendência da Polícia Federal”, enfatiza o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade.
 
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