A ASSTTRA contratou assessoria jurídica e está propondo ação judicial para requerer o reajuste de 13,23 %, de que trata a Lei nº 10.698/2003, que criou a Vantagem Pecuniária Individual. Com base no artigo 37, X, da Constituição Federal, a Associação entende que esse percentual deva ser estendido aos seus associados. Para ingressar na ação, basta que o filiado preencha o formulário de autorização (anexo) e o envie, até o dia 3 de abril de 2009, para ASSTTRA- MP (SAF Sul Qd. 4 lote 3, Setor de Transportes – DITRAN).
Filie-se já e participe dessa ação.
