Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

ASSTTRA propõe ação dos 13,23%

image_mini (25)A ASSTTRA contratou assessoria jurídica e está propondo ação judicial para requerer o reajuste de 13,23 %, de que trata a Lei nº  10.698/2003, que criou a Vantagem Pecuniária Individual. Com base no artigo 37, X, da Constituição Federal, a Associação entende que esse percentual deva ser estendido aos seus associados.  Para ingressar na ação, basta que o filiado preencha o formulário de autorização (anexo)  e o envie, até o dia 3 de abril de 2009, para ASSTTRA- MP (SAF Sul Qd. 4 lote 3, Setor de Transportes – DITRAN).

Filie-se já e participe dessa ação.

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