MP 441 é sancionada com 11 vetos
A Medida Provisória 441 agora é a Lei 11.907/08. Foi sancionada com 11 vetos no último dia do prazo legal, garantindo reajuste a 350 mil servidores, além de reestruturar 27 carreiras do Executivo Federal. Os artigos vetados implicavam aumento de despesa, ou feriam os dispositivos constitucionais que estabelecem competência exclusiva do presidente — ou ocorriam as duas situações ao mesmo tempo. Entre as atribuições do presidente, estão: nomear servidores e definir as promoções em cargos e carreiras.
A reivindicação dos servidores da Secretaria de Receita Previdenciária de mudança para a carreira de Analista Tributário da Receita Federal foi negada. Segundo o texto, os servidores receberiam aumentos substanciais sem realização de concurso público. Outro veto tratou da redução da jornada de trabalho dos médicos peritos do INSS, de 40 horas para 20 horas, o que poderia prejudicar a prestação de serviço essencial. A nova lei também traz mudanças em modelos de gratificação e afastamento para pós-graduação.
Servidores interessados em fazer mestrado terão dois anos disponíveis, com direito a receber salário integral, férias e 13º. No caso de doutorado, são quatro anos.
O Dia Online
Alessandra Horto
Publicação: 04/02/2009
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