Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Emenda à PEC da reforma Administrativa pede estabilidade para todo servidor

Deputados conseguiram assinaturas necessárias para apresentar uma emenda à PEC 32/2020 (Reforma Administrativa) que garante estabilidade a todos os servidores públicos.

Emenda à PEC da Reforma Administrativa pede estabilidade para todo servidor

A Reforma Administrativa, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32, considerada o maior ataque aos serviços gratuitos essenciais à população e à categoria dos servidores públicos já feito por um governo, tem, entre suas prioridades, o fim da estabilidade do servidor. O texto original prevê a estabilidade apenas a cargos típicos de Estado, sem, no entanto, delimitar quais são essas carreiras.

O fim da estabilidade é criticado tanto por dirigentes sindicais como por parlamentares da oposição e especialistas no assunto. Até mesmo nas redes sociais crescem as manifestações contra a Reforma Administrativa.

Um exemplo recente de como é importante a estabilidade dos servidores foi o caso do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do ambiente Ricardo Salles por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Saraiva foi afastado do cargo, mas não perdeu o emprego.

Leia mais: Reforma Administrativa privatiza o serviço público e abre espaço para corrupção.

Para tentar barrar o fim da estabilidade, os deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Professor Israel Batista (PV-DF), secretário-geral e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil), apresentaram uma emenda substitutiva global nesse sentido. Nesta quarta-feira (7), eles conseguiram 180 assinaturas, nove acima do mínimo necessário (171) para uma emenda a uma PEC . O número era considerado difícil de se atingir porque a oposição tem apenas 130 parlamentares. O prazo para apresentar emendas terminou na última sexta-feira dia (9).

A emenda retira ainda os “superpoderes” dados pela PEC ao Presidente da República de, por exemplo, por decreto, criar, fundir e transformar ministérios e órgãos públicos.

Entre os argumentos dos deputados para barrar o fim da estabilidade dos servidores, está o de que a necessidade do “vínculo de experiência”, como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente e também para carreiras típicas de Estado, pode, em vez de selecionar os mais capazes, resultar na subversão dos critérios de seleção, uma vez que os candidatos aos cargos seriam submetidos a critérios subjetivos.

Seus respectivos chefes, cujos graus de imparcialidade variam (como qualquer traço psicológico humano), podem ceder às simpatias e antipatias pessoais em relação aos candidatos, aprovando somente os que lhes forem de melhor agrado. Trata-se de franca violação ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.

Enfim, o vínculo de experiência poderia ser utilizado como artifício para burlar a ordem de classificação dos aprovados no concurso público, selecionando pessoas “menos capazes”, mas “mais simpáticas” aos olhos dos avaliadores.

Para assegurar a seleção de pessoas “mais capazes” para ocuparem cargos públicos, é preciso assegurar a completa impessoalidade do processo seletivo, de modo que não haja brechas para que paixões humanas interfiram nessas escolhas. A proposta do vínculo de experiência seria, portanto, inadequada para esse fim. Para ler a íntegra da emenda à PEC 32, clique aqui.

Trâmite

Agora caberá ao relator da PEC 32, deputado Arthur Maia (DEM-BA), decidir se acolhe ou não a emenda sugerida.

Caso a emenda não seja aceita pelo relator, um partido terá direito a apresentar destaques. São dois tipos de destaques, os que suprimem emendas aprovadas e os que modificam o texto. No entanto, em ambos os casos, a dificuldade será maior, pois serão precisos 308 votos favoráveis à supressão ou às mudanças.

Para passar a valer, uma PEC é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).

Leia mais: População pode ficar sem serviços gratuitos com Reforma Administrativa.

Entenda

https://fonacate.org.br/noticia/politica/pec-32-emenda-da-servir-brasil-e-do-fonacate-supera-as-assinaturas-necessarias/

https://advocaciapublica.com.br/2021/06/10/forvm-debate-reforma-administrativa-em-reuniao-com-representantes-da-oab

 

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707


Por GB Criação de sites em Brasília