Brasília, 16 de setembro de 2021.
Presidente da Federação Nacional Sindical de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, juntamente com os diretores Anderson Pereira (policial penal e deputado estadual/RO), Diana Moreira (Sinsep-GO) e Vilma Batista (Sindppen/RN), foram recebidos no Comando de Logística do Exército Brasileiro (COLOG), para tratar sobre a Portaria 150/2019, que trata sobre normatização de atividades, isenção de documentos para compra de armas de fogo e outros materiais, razão pela qual foi solicitada a inclusão dos Policiais Penais para fazerem jus à isenção e dispensas dessas documentações, para emissão de Certificado de Registro CAC.
Durante a audiência foi esclarecido que a Polícia Penal foi inserida no artigo 144 da Constituição Federal como parte integrante da Segurança Pública, e até o momento, a categoria não estava inserida na portaria 150/2019. O presidente da Federação avalia como muito positiva a agenda, tendo em vista que foi possível fazer esclarecimentos referentes à categoria, e contar a história de luta até o reconhecimento constitucional. Na oportunidade, Anunciação presenteou o Comando com a edição atualizada da Constituição Federal.
O Comando do Exército informou aos diretores que o momento da visita foi bastante oportuno, pois o pedido protocolado via email, pela Federação, foi anexado ao processo e já estava em análise, e que até o final do mês de agosto, possivelmente, será aberto a consulta pública, parte legal do processo, para que a Portaria seja alterada.