Associação Nacional dos Agentes de Polícia Institucional do MPU e CNMP

Fenasppen vai ao Comando de Logística do Exército tratar de isonomia na compra de armas para policiais penais

Brasília, 16 de setembro de 2021.

Presidente da Federação Nacional Sindical de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), Fernando Anunciação, juntamente com os diretores Anderson Pereira (policial penal e deputado estadual/RO), Diana Moreira (Sinsep-GO) e Vilma Batista (Sindppen/RN), foram recebidos no Comando de Logística do Exército Brasileiro (COLOG), para tratar sobre a Portaria 150/2019, que trata sobre normatização de atividades, isenção de documentos para compra de armas de fogo e outros materiais, razão pela qual foi solicitada a inclusão dos Policiais Penais para fazerem jus à isenção e dispensas dessas documentações, para emissão de Certificado de Registro CAC.
 
Durante a audiência foi esclarecido que a Polícia Penal foi inserida no artigo 144 da Constituição Federal como parte integrante da Segurança Pública, e até o momento, a categoria não estava inserida na portaria 150/2019. O presidente da Federação avalia como muito positiva a agenda, tendo em vista que foi possível fazer esclarecimentos referentes à categoria, e contar a história de luta até o reconhecimento constitucional. Na oportunidade, Anunciação presenteou o Comando com a edição atualizada da Constituição Federal.
 
O Comando do Exército informou aos diretores que o momento da visita foi bastante oportuno, pois o pedido protocolado via email, pela Federação, foi anexado ao processo e já estava em análise, e que até o final do mês de agosto, possivelmente, será aberto a consulta pública, parte legal do processo, para que a Portaria seja alterada.
 
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