Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

I Seminário Nacional da Polícia Penal do Brasil

Brasília 31 de maio de 2021

ANATESP – Associação Nacional dos Técnicos e Especialistas Penais realiza no dia 31 de maio, a partir das 18:30, a primeira edição do “Seminário Nacional da Polícia Penal do Brasil”, que será transmitido ao vivo pelo canal do Youtube da ANATESP.
 
O evento, que irá contar com a participação de diversas autoridades do assunto, terá como tema “A EC nº 104/2019 e a criação da Polícia Penal: Desafios e Perspectivas para a Organização de um Novo Órgão de Segurança Pública”
 
A partir de um debate amplo e multidisciplinar, o seminário irá demonstrar que a estruturação do novo órgão policial e a formulação das políticas públicas na seara de execução penal devem perpassar não apenas a atividade repressiva estatal, mas também contemplar as diretrizes preventivas e de inclusão social. 
 
Para participar do seminário confirme sua presença e acesse o link no dia do evento: Canal ANATESP no Youtube
 
CONTEXTO
 
A aprovação da Emenda Constitucional nº 104 de 2019 ao texto da Constituição da República de 1988 resultou na criação de um novo órgão de segurança pública – as polícias penais federal, estaduais e distrital -, às quais incumbe a manutenção da segurança dos estabelecimentos penais, nos termos do artigo 144 da Carta Magna.
 
À luz da EC nº 104/2019 também discutem-se em todo o Brasil propostas para a aprovação da respectiva emenda às Constituições Estaduais.
 
Um dos principais questionamentos que surgem, nesse contexto, refere-se a quais carreiras devem ser integradas ao novo órgão policial penal, uma vez que, além dos agentes penitenciários, como disciplinado no artigo 4º da EC em comento, são parte essencial e indispensável ao sistema prisional todos os demais servidores vinculados à execução das políticas públicas atinentes à assistência da população carcerária e à manutenção dos estabelecimentos penais.
 
Certo é que a profissionalização e a valorização das carreiras de todos os servidores vinculados ao sistema penitenciário constituem importante medida para a construção de um sistema compromissado com a dignidade da pessoa humana e pautado na efetivação da missão de todos os órgãos policiais brasileiros: promoção da paz social e o bem comum.
 
PROGRAMAÇÃO
 
CERIMÔNIA DE FUNDAÇÃO DA ANATESP E MESA DE ABERTURA 
 
I PAINEL: A Emenda Constitucional nº 104/2019 e a criação de um novo órgão de Polícia Penal: novas perspectivas e diretrizes para a profissionalização da gestão prisional no Brasil
 
II PAINEL: A segurança dos estabelecimentos penais: a extensão e limites da previsão contida no §5º-A do artigo 144 da CR/88 à luz da execução penal 
 
III PAINEL: O artigo 4º da Emenda Constitucional nº 104/2019 – o preenchimento do quadro de pessoal da Polícia Penal da União
 

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Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
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