Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

IMPACTOS DA PEC 186

Brasília, 17 de março de 2021

O tema “IMPACTOS DA PEC 186” foi a razão da reunião do coordenador-geral Laercio Bernardes com o Delegado Sindical Job de Brito, lotado no Tribunal Superior Eleitoral-TSE, em Brasília-DF, nesta reunião, discutiram-se a situação conjuntural do Brasil, calamidade pública devido à pandemia, sucateamento dos serviços públicos, endividamento do Estado e o papel das entidades representativas de classe nessas lutas.


A PEC Emergencial (PEC 186) foi votada e aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (10/3). Na corrida contra o tempo, Fonacate, Fonasefe e diversas organizações que defendem os serviços públicos encampam a luta conjunta para barrar a proposta que vincula a concessão do Auxílio Emergencial para quem tem fome ao desmonte do Estado, com ataques frontais aos serviços e aos servidores públicos.


“É necessário que não só nossa categoria, mas toda a população se some a essa luta. O que o governo federal quer com a PEC 186 é acabar com os serviços públicos e isso prejudica diretamente a população, principalmente os mais pobres, que são justamente aqueles mais precisam dos serviços públicos.”


A PEC Emergencial (PEC 186) foi aprovada pelo Senado no último dia 3 de março. A proposta surgiu para viabilizar o auxílio emergencial para milhões de brasileiros que perderam seus empregos e não têm sequer o que comer devido às dificuldades impostas pela pandemia da covid-19 e à ausência de políticas públicas por parte do governo federal. Entretanto, de maneira chantagista, o governo federal impôs uma série de “gatilhos” para conceder o benefício. Na mira, os serviços públicos. “Os gatilhos, como a gente sabe, estão nos revólveres. Alguém puxa o gatilho, mas alguém é destinatário dessa “bala” e, nesse caso, o gatilho atinge em cheio os servidores públicos”, explica o advogado especialista em direitos dos servidores públicos.


A metáfora do advogado pode ser rapidamente compreendida ao observar em que resultam os tais “gatilhos” apontados pelo governo federal. Uma das consequências é o congelamento salarial dos servidores públicos da União, estados, do DF e municípios por tempo indeterminado. Isso seria realizado sempre que a as despesas obrigatórias primárias excedessem 95% das receitas correntes ou também quando a despesa corrente ultrapassasse 85% da receita corrente. Neste caso, com a necessidade de aprovação do Legislativo, a vigência seria imediata.


No campo do funcionalismo público, também ficaria proibida a realização de qualquer concurso, posse de quem já foi aprovado e até a possibilidade de progressão na carreira. “Não estamos falando de gatilhos que serão acionados durante a calamidade da pandemia. Hoje já existem esses gatilhos. Nós estamos falando de gatilhos permanentes, que seguirão existindo mesmo depois da calamidade”, alerta Marcos Rogério.


Os gatilhos também podem disparar prejuízos que vão além. Com o ajuste fiscal, ficaria impossibilitado, por exemplo, o financiamento de novos leitos de UTI, já que isso geraria despesas extras. Até a valorização do salário mínimo ficaria impedida, e isso independente do governo eleito.

Confira a PEC

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