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Jurídico: esposa do agente Gibson Fernandes obtém decisão favorável

 

A esposa do agente Gibson Fernandes, Sra. Luciana Fernandes, obteve decisão favorável no processo n. 2017.07.1.001541-8, que tramita na Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga-DF. Recentemente o agente Gibson, pessoa querida de todos no âmbito da Procuradoria Geral da República, foi acometido de um acidente vascular cerebral- AVC, que infelizmente o impediu de trabalhar, como também de cuidar da gestão da sua família.

A esposa do agente buscou a Agempu, que, prontamente, viabilizou uma tutela judicial de urgência – curatela relativa e temporária-, de modo a garantir o direcionamento da gestão da família do agente Gibson para a Sra. Luciana. Após o pronto trabalho da associação, a ação foi elaborada, distribuída e, por fim, garantiu os objetivos pleiteados. Tudo isso em poucos dias. Logo, a partir de agora, a esposa do Agende Gibson terá mais autonomia financeira para cuidar das inúmeras e imprescindíveis tarefas da casa, como também, e principalmente, ter uma melhor participação na recuperação da saúde do seu esposo.

Segundo o Dr. Fábio Estillac, advogado da AGEMPU,  “essa ação é de suma importância para a família do agente de segurança, Sr. Gibson, bem como demonstra a importância do trabalho da associação nos momentos de maior necessidade dos seus associados e associadas”.  Já Marcos Ronaldo, coordenador jurídico da associação, também avalia positivamente o trabalho jurídico realizado neste caso, para ele, “a Agempu felizmente conseguiu cumprir rapidamente uma das tarefas associativas mais fundamentais. Eu conversei com a esposa do colega Gibson e ela ficou muito agradecida”.

Definição jurídica do instituto da curatela

De acordo com o site DireitoNet- DN, curatela “é o “encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo” – Carlos Roberto Gonçalves. Trata-se do encargo conferido judicialmente a alguém para zelar pelos interesses de outrem, que não pode exercitá-los pessoalmente. Preceitua o artigo 1.767, do Código Civil, que “estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; V – os pródigos”.

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