NOTA PÚBLICA
Brasília, 24 de Outubro de 2022.
A Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP (AGEMPU), entidade de âmbito nacional que congrega 27 estados e representa mais de 1.000 agentes de segurança, vem a público manifestar o seu mais veemente Repúdio ao ato de violência praticado pelo ex-deputado e ex-presidente nacional do PTB Roberto Jefferson; o qual recebeu (segundo vídeo de sua autoria postado nas redes sociais), a tiros e granada, uma equipe de quatro policiais do Setor de Inteligência Policial da Superintendência Regional da PF do Rio de Janeiro (SIP/SR/PF/RJ), durante o cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Supremo Tribunal Federal, vindo a ferir com estilhaços, dois policiais federais, sendo uma Agente e um Delegado. Quais sejam, a Policial Federal Karina Lino Miranda de Oliveira e o Delegado de Polícia Federal – Marcelo Vilella.
A reação violenta contra policiais é um atentado contra o próprio Estado e uma ofensa incomensurável à ordem jurídica. A inconformidade em face de decisões judiciais e deve ser demonstrada no terreno adequado, que são os próprios autos, nos termos da Constituição Federal de 1988, e nunca, através do exercício arbitrário das próprias razões. É totalmente inaceitável qualquer tipo de violência contra policiais federais, em especial no cumprimento do dever legal estabelecido pela Constituição Federal. A AGEMPU estima pela pronta recuperação dos policiais federais vítimas desse absurdo atentado. É inaceitável que servidores públicos sofram qualquer tipo de violência no exercício de sua atividade profissional, ainda mais aqueles que se destinam à manutenção da ordem e da paz social.
Tal reação, ao ser promovida por pessoa em prisão domiciliar, na posse de artefatos bélicos, torna o episódio ainda mais condenável e exige das autoridades competentes uma atuação firme e célere para garantir a responsabilização dos envolvidos. Críticas a decisões judiciais podem e devem ser feitas no ambiente adequado, mas não se pode tolerar o descumprimento de tais decisões e, menos ainda, a adoção de qualquer medida de violência. Uma sociedade se fortalece no uso dos meios racionais e dos eventuais recursos judiciais, não do uso da violência, sob pena do império do arbítrio e da barbárie.
Outrossim, a AGEMPU aguarda que as autoridades competentes exerçam rigorosa apuração dos fatos até o efetivo desfecho, após a devida investigação destes atos praticados contra os integrantes da equipe no exercício da função policial.
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