Dia 05 de outubro poderia ser tratado como um dia comum para a nossa sociedade, mas não o é, e o motivo é único: foi nesta data, há 33 anos atrás que a nossa Constituição Federal era promulgada. 

É por meio da Lei Maior que o Estado Brasileiro é instituído nos moldes atuais, e tal situação se evidencia por meio da simples leitura do Preâmbulo abaixo transcrito:

“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL”. 

Como se observa, o referido instrumento normativo traz contigo o adjetivo de ser o mais relevante de todo o nosso ordenamento jurídico, e, por consequência disso, rege todas as demais legislações infraconstitucionais.

Sendo assim, ainda que o cidadão que não é operador do Direito e desconheça a relevância desta data, não pode negar que a Carta Magna está presente na vida de todos, e, portanto, deve ser tratada com a dimensão e importância que detém na condição de Lei Maior do país.

Ainda há de ser destacado que, apesar da pouca idade de nossa Constituição Federal, esta representou e ainda representa um imenso avanço para a sociedade como um todo, pois por meio desta que fora assegurada a criação da figura de um Estado Democrático de Direito, e, do qual deriva uma série de garantias e direitos individuais do cidadão, tais como o direito à vida, à liberdade, à segurança, à privacidade, à igualdade, além de tantos outros assegurados no artigo 5º e seus incontáveis incisos.

De igual modo, é ela que estabelece as diretrizes e regras que regulamentam o Estado Brasileiro como um todo, prevendo não apenas as garantias e direitos individuais e sociais assegurados a todos os cidadãos, mas também é a Lei Maior que estabelece regramentos atinentes aos mais variados temas, tais como: direitos políticos, formas de obtenção da nacionalidade brasileira, a organização político-administrativa do Estado, além de inúmeras regras relacionadas à Administração Pública, Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e ainda acerca da Ordem Tributária, Econômica, Financeira e Social.