Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

PORTARIA PGR/MPU Nº 586, DE 27/9/2012, que regulamenta o pagamento de diárias (80% da percebida pelo membro acompanhado)

PORTARIA PGR/MPU Nº 586, DE 27/9/2012, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS AOS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO.

Caros associados e demais colegas,

 

Tendo em vista duvidas de nossos associados relacionadas a PORTARIA PGR/MPU Nº 586, DE 27/9/2012, que regulamenta o pagamento de diárias (80% da percebida pelo membro acompanhado), deixo claro que essa portaria não dá margem para interpretação, pois ela é muito clara no artigo 5° § 6º:

 

– Quando o servidor se deslocar para prestar assessoramento técnico diretamente a membro do MPU, o valor da diária será de oitenta por cento da percebida pelo membro acompanhado, hipótese em que a autoridade proponente deverá detalhar as atividades a serem desenvolvidas pelo servidor.

 

§ 6º – O assessoramento técnico a que se refere o § 5º compreende serviço especializado, prestado por servidor que detenha conhecimento específico sobre matéria atinente à área de atuação do órgão ou unidade, de forma a subsidiar e dar suporte à atuação do membro do MPU, bem como serviço de escolta e segurança prestado nos deslocamentos da autoridade protegida, relacionados ao desempenho de suas funções institucionais fora da sede de exercício.

 

Quando digo que não dá margem para interpretação, basta pegar nossas atribuições:

 

– garantir a incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas quando estiverem no veículo sob sua responsabilidade;

 

e executar atividades referentes à segurança institucional quando designado pela autoridade competente.

 

Outra portaria que dá mais embasamento para solicitação dessa diária é a PORTARIA PGR/MPU Nº 292, DE 12 DE JUNHO DE 2007.

 

Essa portaria é muito importante, pois regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança e define o que a administração entende por segurança:

 

Art. 2º Consideram-se funções de segurança:

 

I – realização de segurança pessoal de membros, dignitários, servidores e demais pessoas nas dependências das diversas unidades do Ministério Público da União, ou externamente, quando em serviço;

 

II – garantia da incolumidade física de dignitários, testemunhas e de pessoas ameaçadas que conduzam;

 

IV – condução de veículos oficiais empregados no transporte de membros e servidores em serviço, bem como de procedimentos administrativos, judiciais e de testemunhas;

 

Portanto nobres colegas caso haja algum indeferimento com relação ao assunto, favor entrar em contato com a ASSTTRA-MP pelo email: [email protected] ou pelos telefones (61)–3224-9273/3223-6707 que tomaremos as devidas providências.

 

Atenciosamente,

 

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da ASSTTRA-MP

 

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