Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Projeto de orçamento do Executivo não contempla recursos para reestruturação de Servidores Públicos

Brasília, 06 de setembro de 2021.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022, aprovada na Câmara dos Deputados e publicada no Diário Oficial da União prevê recursos para a contratação dos aprovados nos concursos da PRF, PF e Departamento Penitenciário Federal, além também de dispositivos que podem garantir a concessão de recomposição e reestruturação salarial dos servidores públicos federais.

Nesta semana foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto da Lei Orçamentária Anual para 2022 e, no texto, o Executivo não incluiu valores disponíveis para a reestruturação das carreiras do Serviço Público Federal, apesar de haver disposição na LDO 2022.

Um dos fatores impeditivos para a justa recomposição e reestruturação dos defasados salários dos servidores públicos federais são os altos valores destinados no projeto a pagamento de precatórios. Entende-se que a estratégia do Executivo Federal é pressionar os parlamentares a liberarem mais recursos no PLOA a fim de atender os servidores públicos e disponibilidade de dinheiro para aumento do Bolsa Família.

O relator do PLOA 2022 será o deputado Hugo Leal (PSD/RJ), e a FenaPRF, em conjunto com outras entidades da segurança pública, buscará construir um diálogo com o parlamentar para que se consiga chegar em um texto justo aos servidores públicos federais, afim de utilizar a disponibilidade dos recursos destinados na LDO 2022 e corrigir a defasagem acumulada nos últimos três anos.

 
LINK:
 
https://fenaprf.org.br/novo/projeto-de-orcamento-do-executivo-nao-contempla-recursos-para-reestruturacao-de-servidores-publicos/
 
 
 
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