Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Reunião – Coordenação – Escritório Jurídico

Brasília, 04 de maio de 2021

Dr. Fábio Estillac, Éderson Pereira, Laercio Bernardes e Rômulo Luiz

 

No dia 29 de abril de 2021, reuniu-se o Coordenador Geral Laercio Bernardes, com o advogado da AGEMPU, Fábio Estillac (Estillac & Rocha Advogados), onde trataram sobre demandas individuais e coletivas da Categoria.

Estiveram presente os companheiros Éderson Pereira – filiado e delegado sindical e Rômulo Mateus – filiado e ex-coordenador geral da Associação.

Entre diversos temas destacamos: a aposentadoria especial para quem já tem 25 anos de trabalho na atividade; porte institucional; teste de aptidão física – TAF; curso de capacitação e ação judicial dos 13,23 %.

Ação dos 13,23 %

Após longa batalha judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 26 de abril de 2021, o Mandado de Segurança (MS) 34169 que foi impetrado por parte da União no ano de 2016, não foi conhecido.

À época a Excelentíssima Ministra Carmen Lúcia havia deferido a pedido da União Federal em liminar a suspensão dos efeitos da decisão do CNMP que concedia aos servidores do MPU o direito aos 13,23% e garantia o pagamento retroativo aos representados pelo Sindicato.

A associação defenderá os direitos dos filiados e acompanhará os demais procedimentos sobre essa decisão, bem como os próximos andamentos do MS 34169. Filie-se!

 

 

 

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
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