Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

REUNIÃO TRATA DO ESTATUTO DAS POLICIAS

Brasília, 28 de junho de 2021.


O coordenador-geral Laercio Bernardes, se reuniu no dia 31 de maio, com deputado federal Nicoletti para tratar de demandas dos agentes de segurança institucional do MPU e CNMP. Na reunião abordou capacitações nas academias da polícia federal, polícia rodoviária federal, forças armadas. O CTSI que em agentes do MPT e MPF tiveram capacitações. O incremento de doutrinas de segurança e possíveis projetos de Lei que visem nossa valorização.


Debateu-se a boa iniciativa já em tramitação no CNMP da alteração de nomenclatura de agente de segurança institucional em Policia do MP. E impactos da PEC-32 com as carreiras dos servidores públicos no Brasil.
Deputado também é autor do ESTATUTO DAS POLICIAS.


Ementa

Altera a PEC 32/2020 (reforma administrativa) para criar o Regime Jurídico Peculiar dos Policiais Civis da União e do Distrito Federal, estendendo esse regime aos Estados e Municípios, para os seus “policiais”. As categorias englobadas são: UNIÃO: Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Penais Federais; ESTADOS E DF: Policiais Civis Distritais e Estaduais, Policiais e Integrantes da Polícia Científica Estadual, Policiais Penais Estaduais, Agentes de Segurança Socioeducativos Estaduais, Agentes de Trânsito Estaduais; MUNICÍPIOS: Guardas Municipais e Agentes de Trânsito Municipais.

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=228677

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707


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