Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Sai Portaria que regulamenta o concurso e altera os requisitos de investidura no cargo de Técnico Segurança Institucional e Transporte

Caros Associados e demais Técnicos de Segurança Institucional,

brasão agempu

Segue abaixo a Portaria nº 49, Que Regulamenta os critérios para o concurso público de provimento do cargo de Técnico Segurança – Institucional e Transporte e também altera a Portaria PGR/MPU n° 302, que fixa as atribuições básicas de investidura no cargo.

Tais mudanças valorizam ainda mais nosso cargo, por isso peço que leiam atentamente as mudanças ocorridas.

Atenciosamente,

 

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

 

 

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA Nº 48, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

 

Altera a Portaria PGR/MPU n° 302, de

24/5/2013, que fixa as atribuições básicas e comuns e os requisitos de investidura nos cargos das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 26, inciso XIII, da Lei Complementar n° 75, de 20/5/1993, e tendo em vista o disposto na Portaria PGR/MPU nº 766, de 22/10/2013, e o que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.006881/2010-05, resolve:

 

Art. 1° Alterar os requisitos de investidura do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, constantes do Anexo I da Portaria PGR/MPU n° 302, de 24/5/2013, que passam a vigorar com a seguinte redação.

 

 

Requisitos de investidura:

 -Escolaridade: Ensino médio concluído.

-Habilitação legal específica: Aprovação, como etapa do concurso público, em curso na área de segurança com habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo (Lei nº 12.694, de 24/7/2012);

-Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou “E”.

-Experiência profissional: Não é necessária.

-Registro profissional no órgão de classe competente: Não é necessário.” (NR).

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

 

PORTARIA Nº 49, DE 6 DE AGOSTO DE 2014

 

Regulamenta os critérios para o concurso público de provimento do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança – Institucional e Transporte da Carreira de Técnico do Ministério Público da União.

 

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, incisos XII e XIII, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/1993,

o art. 3º, parágrafo único, o art. 6º, parágrafo único, e o art. 27 da Lei nº 11.415, de 15/12/2006, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo PGR/MPF nº 1.00.000.006135/2014-37, resolve:

 

Art. 1º Regulamentar os critérios para o concurso público de provimento do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte da Carreira de Técnico do Ministério Público da União.

 

Art. 2º O concurso público para provimento do cargo de que trata o art. 1º será composto das seguintes etapas:

I – prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;

II – teste de aptidão física, de caráter eliminatório;

III – avaliação médica, de caráter eliminatório; e

IV – programa de formação profissional, de caráter eliminatório e classificatório.

 

Art. 3º A prova objetiva terá o conteúdo que lhe for atribuído pelo edital do certame e atribuirá ao candidato a nota correspondente e classificação provisória no concurso público.

 

Art. 4º O teste de aptidão física, cujos critérios serão definidos no edital do certame, consistirá, no mínimo, das seguintes provas:

 

I – abdominal;

II – barra; e

III – corrida.

Parágrafo único. O resultado do teste de aptidão física deverá classificar o candidato como apto ou inapto.

 

Art. 5º A avaliação médica deverá aferir a saúde física do candidato para o exercício das atribuições do cargo, observados, no Mínimo, os seguintes exames:

 

I – Exames Laboratoriais:

a) sangue: hemograma completo, glicose, uréia, creatinina, ácido úrico, colesterol total e frações, transaminases (TGO/TGP), bilirrubinas, Machado Guerreiro, VDRL, sorologia para hepatite B e C, ABO-Rh;

b) urina: EAS;

c) fezes: parasitológico de fezes;

d) toxicológicos: para maconha e metabólicos do Q 9 THC,cocaína e anfetaminas (inclusive metabólicos e derivados), merla,solventes,hidrocarbonetos, opiáceos e psicofármacos.

II – Exames Complementares:

a) neurológico: eletroencefalograma (EEG) com mapeamento,

laudo e avaliação clínica neurológica realizada pelo especialista;

b) cardiológicos, todos com laudo:

1 – avaliação clínica cardiológica realizada pelo especialista;

2 – eletrocardiograma;

3 – ecocardiograma bidimensional com Doppler.

c) pulmonar:

1 – RX do tórax PA e perfil, com laudo.

d) oftalmológicos: avaliação oftalmológica pelo especialista, considerando:

1 – acuidade visual sem correção;

2 – acuidade visual com correção;

3 – tonometria;

4 – biomicroscopia;

5 – fundoscopia;

6 – motricidade ocular;

7 – senso cromático.

e) otorrinolaringológicos:

1 – avaliação clínica otorrinolaringológica realizada pelo especialista;

2 – audiometria tonal.

f) raio X de coluna lombar AP e perfil, com laudo.

g) ecografia de abdome total.

 

§ 1º Os candidatos convocados para a avaliação médica deverão comparecer aos locais previamente indicados, conforme estabelecido em edital específico do certame, munidos dos exames laboratoriais e complementares, os quais terão validade de 180 (cento e oitenta) dias.

 

§ 2º Os exames laboratoriais e complementares deverão ser realizados às expensas do candidato e neles deverão constar o nome completo do candidato e a assinatura do profissional responsável com o respectivo registro no órgão de classe específico, os quais serão conferidos quando da avaliação médica.

 

§ 3º O resultado do exame dos testes toxicológicos ficará restrito à Junta Médica, que obedecerá ao que prescreve a norma referente à salvaguarda de documentos classificados com sigilo, sob pena de responsabilidade.

 

§ 4º Se na análise da avaliação médica for evidenciada alguma alteração clínica, a Junta Médica deverá enquadrá-la como:

 

I – compatível ou não com o cargo pretendido;

II – potencializada com as atividades a serem desenvolvidas;

III – determinante de frequentes ausências;

IV – capaz de gerar atos inseguros que venham a colocar em risco a segurança do candidato ou de outras pessoas; e/ou

V – potencialmente incapacitante a curto prazo.

 

§ 5º O resultado da avaliação médica deverá classificar o candidato como apto ou inapto.

 

§ 6º Findo o prazo concedido pela Junta Médica, a não apresentação de exame médico solicitado acarretará a inaptidão do candidato na avaliação médica e sua eliminação do processo seletivo.

 

§ 7º Os exames realizados nesta etapa do concurso público poderão ser aproveitados no momento da posse, caso estejam dentro do prazo de validade.

Art. 6º O candidato, durante a avaliação médica, deverá preencher formulário específico de Declaração sobre condição de saúde, conforme previsto no edital do certame.

 

Art. 7º São condições clínicas, sinais ou sintomas que, de acordo com a avaliação médica, podem incapacitar o candidato no concurso público, bem como para a posse no cargo:

 

I – cabeça e pescoço:

a) tumores malignos na área de cabeça e pescoço;

b) deformidades congênitas ou cicatrizes deformantes ou aderentes que causem bloqueio funcional na área de cabeça e pescoço.

II – ouvido e audição:

a) perda auditiva maior que 25 (vinte e cinco) decibéis nas freqüências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);

b) perda auditiva maior que 30 (trinta) decibéis isoladamente nas freqüências de 500, 1000 e 2000 Hz (hertz);

c) otosclerose;

d) labirintopatia;

e) otite média crônica.

III – olhos e visão:

a) acuidade visual a 6 (seis) metros: avaliação de cada olho separadamente;

b) acuidade visual com correção: serão aceitos, 20/20 em ambos os olhos e até 20/20 em um olho e 20/40 no outro;

c) motilidade ocular extrínseca: as excursões oculares devem ser normais;

d) senso cromático: serão aceitos até 3 (três) interpretações incorretas no teste completo;

e) infecções e processos inflamatórios crônicos, ressalvadas as conjuntivites agudas e hordéolo;

f) ulcerações, tumores, exceto o cisto benigno palpebral;

g) opacificações corneanas;

h) doenças congênitas e adquiridas, incluindo desvios dos eixos visuais (estrabismo superior a 10 D prismática);

i) ceratocone;

j) lesões retinianas, retinopatia diabética;

k) glaucoma crônico com alterações papilares e/ou campimétricas ,mesmo sem redução da acuidade visual;

l) doenças neurológicas ou musculares;

m) discromatopsia completa.

IV – boca, nariz, laringe, faringe, traquéia e esôfago:

a) anormalidades estruturais congênitas ou não;

b) desvio acentuado de septo nasal;

c) mutilações, tumores, atresias e retrações;

d) fístulas congênitas ou adquiridas;

e) infecções crônicas ou recidivantes;

f) fenda palatina;

g) lábio leporino.

V – pele e tecido celular subcutâneo:

a) infecções bacterianas ou micóticas crônicas ou recidivantes;

b) micoses profundas;

c) parasitoses cutâneas extensas;

d) eczemas alérgicos cronificados ou infectados;

e) expressões cutâneas das doenças autoimunes;

f)ulceraças, edemas ou cicatrizes deformantes que poderão vir a comprometera capacidade funcional de qualquer segmento do corpo;

g) hanseníase;

h) psoríase;

i) pênfigo: todas as formas;

j) úlcera de estase, anêmica, microangiopática, arteriosclerótica e neurotrófica;

k) colagenose – lupus eritematoso sistêmico, dermatomiosite, esclerodermia;

l) neoplasia maligna.

VI – sistema pulmonar:

a)distúrbio da função ventilatória pulmonar de qualquer natureza – asma,enfisema pulmonar, etc;

b) tuberculose ativa pulmonar e em qualquer outro órgão;

c) sarcoidose;

d) pneumoconiose;

e) tumores benignos ou malignos do pulmão ou pleura;

f) pneumotórax;

g) RX de tórax: deverá ser normal, investigando-se a área cardíaca, exceto se insignificantes e desprovidas de potencialidade mórbida e sem comprometimento funcional.

VII – sistema cardiovascular:

a) doença coronariana;

b) miocardiopatias;

c) hipertensão arterial sistêmica, mesmo que em tratamento;

d) hipertensão pulmonar;

e) cardiopatia congênita, ressalvada a CIA, a CIV e a PCA Corrigidos cirurgicamente, e a valva aórtica bicúspide, que não promovam Repercussão hemodinâmica;

f) valvulopatia adquirida, ressalvado o prolapso de valva

mitral com ausência de repercussão funcional;

g) arritmia cardíaca complexa;

h) insuficiência venosa periférica (varizes profundas);

i) linfedema;

j) fístula artério-venosa;

k) angiodisplasia;

l) arteriopatia oclusiva crônica – arteriosclerose obliterante, tromboangeíte obliterante, arterites;

m) arteriopatia não oclusiva – aneurismas, mesmo após correção cirúrgica;

n) síndrome do desfiladeiro torácico.

VIII – abdome e trato instestinal:

a) hérnia da parede abdominal com protusão do saco herniário àou palpação;

b) visceromegalias;

c) formas graves de esquistossomose e outras parasitoses (ex:doença de Chagas, calazar, malária, amebíase extra-intestinal);

d) história de cirurgia significativa ou ressecção importante (apresentar relatório cirúrgico, descrevendo o que foi realizado no ato operatório);

e) doenças hepáticas e pancreáticas;

f) lesões do trato gastrointestinal ou distúrbios funcionais,desde que significativos;

g) tumores benignos e malignos;

h) doenças inflamatórias intestinais;

IX- aparelho genito-urinário:

a) anormalidades congênitas ou adquiridas da genitália, rins e vias urinárias;

b) uropatia obstrutiva – estenose de uretra, litíase urinária recidivante;

c) prostatite crônica;

d) rim policístico;

e) insuficiência renal de qualquer grau;

f) nefrite interticial;

g) glomerulonefrite;

h) sífilis secundária latente ou terciária;

i) varicocele e/ou hidrocele em fase de indicação cirúrgica;

j) orquite e epidemite crônica;

k) urina: sedimentoscopia e elementos anormais; cilindruria, proteinúria (++), hematúria (++), glicosúria, atentando-se para a proteinúria e hematúria de candidatos de sexo feminino em época menstrual (normal).

X – aparelho osteomioarticular:

a) doença infecciosa óssea e articular (osteomielite);

b) alteração de eixo que comprometa a força e a estabilidade das articulações;

c) alteração óssea que comprometa a força e a estabilidade dos membros superiores e inferiores;

d) escoliose desestruturada e descompensada, apresentando mais de 10º Cobb, com tolerência de até 3º;

e) lordose acentuada, com mais de 48º Ferguson (com radiografia em posição ortostática e descalço);

f) hipercifose que ao estudo radiológico apresente mais de 45º Cobb e com acunhamento de mais de 5º em três corpos vertebrais consecutivos;

g) “genu recurvatum” com mais de 5º além da posição neutra em RX lateral, decúbito dorsal com elevação ao nível do calcâneo de 10cm em situação de relaxamento;

h)“genu varum” que apresente distância bicondilar superior a 7cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, evidencie 5º, com tolerância de mais ou menos 3º, no sexo masculino,no eixo anatômico;

i)“genu valgum” que apresente distância bimaleolar superior a 7cm, cujas radiografias realizadas em posição ortostática com carga, evidenciem 5º no sexo masculino, no eixo anatômico;

j) discrepância no comprimento dos membros inferiores que apresente ao exame, encurtamento de um dos membros, superior a 10mm (0,10), constatado através de escanometria dos membros inferiores;

k) espondilólise, espondilolistese, hemivértebra, tumores vertebrais (benignos e malignos);

l) discopatia, laminectomia, passado de cirurgia de hérnia discal, pinçamento discal lombar do espaço intervertebral; presença de material de síntese, exceto quando utilizado para fixação de fraturas, desde que estas estejam consolidadas, sem nenhum déficit funcional do segmento acometido, sem presença de sinais de infecção óssea; artrodese em qualquer articulação;

m) próteses articulares de qualquer espécie;

n) doenças ou anormalidades dos ossos e articulações, congênitasou adquiridas, inflamatórias, infecciosas, neoplásticas e traumáticas;casos duvidosos deverão ser esclarecidos por parecer especializado;

o) luxação recidivante de qualquer articulação, inclusive ombros;frouxidão ligamentar generalizada ou não; instabilidades emqualquer articulação;

p) fratura viciosamente consolidada, pseudoartrose;

q) doença inflamatória e degenerativa ósteo-articular, incluindoas necroses avasculares em quaisquer ossos e as osteocondritese suas sequelas;

r) artropatia gotosa, contraturas musculares crônicas, contraturade dupuytren;

s) tumor ósseo e muscular;

t) distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho ou lesões por esforço repetitivo, incluindo tendinopatias em membros superiores e inferiores;

u) deformidades congênitas ou adquiridas dos pés (pé calvo, pé plano rígido, hálux-valgo, hálux-varo, hálux-rígidus, sequela de pé torto congênito, dedos em garra com calosidade ou não, calosidade aquiléia, dedo extra-numerário, coalisões tarsais);

v) ausência parcial ou total, congênita ou traumática de qualquer segmento das extremidades;

w) qualquer diminuição da amplitude do movimento em qualquer articulação dos membros superiores e inferiores, da coluna vertebral ou pelve.

XI – doenças metabólicas e endócrinas:

a) “diabetes mellitus”;

b) tumores hipotalâmicos e hipofisários;

c) disfunção hipofisária e tiroideana sintomática;

d) tumores da tiroide, exceto cistos insignificantes e desprovidos de potencialidade mórbida;

e) tumores de supra-renal e suas disfunções congênitas ou adquiridas;

f) hipogonadismo primário ou secundário;

g) distúrbios do metabolismo do cálcio e fósforo, de origem endócrina;

h) erros inatos do metabolismo;

i) doença metabólica;

j) obesidade mórbida.

XII – sangue e órgãos hematopoiéticos:

a) anemias, exceto as carenciais;

b) doença linfoproliferativa maligna – leucemia, linfoma;

c) doença mieloproliferativa – mieloma múltiplo, leucemia,policitemia vera;

d) hiperesplenismo;

e) agranulocitose;

f) distúrbios hereditários da coagulação e da anticoagulação e deficiências da anticoagulação (trombofilias).

XIII – doenças neurológicas:

a) infecção do sistema nervoso central;

b) doença vascular do cérebro e da medula espinhal;

c) síndrome pós-traumatismo crânio-encefálico;

d) distúrbio do desenvolvimento psicomotor;

e) doença degenerativa e heredodegenerativa, distúrbio dos movimentos;

f) distrofia muscular progressiva;

g) doenças desmielinizantes e esclerose múltipla;

h) epilepsias e convulsões;

i) eletroencefalograma digital com mapeamento: fora dos padrões normais.

XIV – doenças psiquiátricas:

a) transtornos mentais e de comportamento decorrentes do uso de substâncias psicoativas;

b) esquizofrenia, transtornos esquizotípicos e delirantes;

c) transtornos do humor;

d) transtornos neuróticos;

e) transtornos de personalidade e de comportamento;

f) retardo mental.

XV – doenças reumatológicas:

a) artrite reumatóide;

b) vasculites sistêmicas primárias e secundárias (granulomatose de Wegener, poliangiite microscópica, síndrome de Churg-Strauss, poliarterite nodosa, doença de Kawasaki, arterite de Takayasu),arterite de células gigantes, púrpura de Henoch-Shölein;

c) lúpus eritromatoso sistêmico;

d) fibromialgia;

e) síndrome de Behçet;

f) síndrome de Reiter;

g) espondilite anquilosante.

XVI – tumores e neoplasias:

a) qualquer tumor maligno;

b) tumores benignos dependendo da localização, repercussão funcional e potencial evolutivo.

 

Art. 8º Os candidatos aprovados nas etapas anteriores serão convocados, em número e conforme previsão constante do Edital do certame, para programa de formação profissional, a ser realizado como etapa do concurso público.

 

§ 1º O programa de formação profissional, com carga horáriamínima de 180 (cento e oitenta) horas-aula, será composto, no mínimo,de:

 

I – formação teórica e prática na área de segurança orgânica e institucional;

II – formação teórica e prática em técnicas de direção, transporte e proteção de autoridades; e

III – habilitação para manuseio e tiro com arma de fogo, observados os requisitos e disposições da Lei nº 12.694, de 24/7/2012, e da Lei nº 10.826, de 22/12/2003, e de seu regulamento.

 

§ 2º Os critérios de aprovação e de atribuição de pontuação na referida etapa serão fixados no Edital de abertura do certame ou no edital de convocação para o programa de formação profissional, vedada a modificação de critérios para as turmas subseqüentes.

 

§ 3º Os candidatos participantes do programa de formação profissional farão jus a auxílio financeiro, durante a sua duração,correspondente ao valor mensal equivalente a 50 % (cinqüenta por cento) da remuneração devida aos ocupantes do cargo efetivo, no padrão e classe iniciais da carreira, exceto se já ocupantes de cargo público e optantes pela remuneração da origem.

 

Art. 9º A aprovação final no concurso público garante o direito de nomeação, observada a ordem de classificação, aos candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no Edital de abertura do certame.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS

 

 

 

 

 

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