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Segurança aprova permissão de porte de arma a oficiais de Justiça

image_mini (56)A Comissão de Segurança Pública aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 6563/06, que autoriza o porte de arma para mais três profissionais. De acordo com o texto, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão usar armas durante o efetivo exercício da atividade. O porte só será concedido ao profissional que não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A comprovação de idoneidade também será exigida. Segundo justificativa do projeto, os oficiais de Justiça são operadores de segurança pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma.

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Publicação: 08/05/2009

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