Associação Nacional dos Agentes de Polícia Institucional do MPU e CNMP

Segurança aprova permissão de porte de arma a oficiais de Justiça

image_mini (56)A Comissão de Segurança Pública aprovou, no último dia 6, o Projeto de Lei 6563/06, que autoriza o porte de arma para mais três profissionais. De acordo com o texto, os oficiais de Justiça e os fiscais do trabalho e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) poderão usar armas durante o efetivo exercício da atividade. O porte só será concedido ao profissional que não esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal. A comprovação de idoneidade também será exigida. Segundo justificativa do projeto, os oficiais de Justiça são operadores de segurança pública e, devidamente treinados, devem ter direito ao porte de arma.

Site Sindjus
Publicação: 08/05/2009

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