Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

APCF e Fonacate discutem relatório da Reforma Administrativa

Brasília, 13 de setembro de 2021.

As entidades que integram o Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) se reuniram nessa 4ª feira (1/9) para discutir o relatório da PEC 32/2020, apresentado pelo deputado Arthur Mais (DEM-BA). O presidente da APCF, Marcos Camargo, participou do encontro virtual.

Na avaliação geral do Fonacate, o texto apresentado pelo relator corrige alguns pontos críticos da proposta original enviada pelo governo federal ao Congresso. No entanto, ainda manteve muitos problemas para o serviço público brasileiro.

“Em relação ao texto proposto pelo governo, que era totalmente negativo, conseguimos alguns avanços. Mas há muitos ajustes que precisam ser feitos. As correções e avanços relativos ao texto inicial decorreram do intenso e qualificado diálogo travado por todas entidades junto aos parlamentares, autoridades públicas e especialistas, sobretudo durante a tramitação na Comissão Especial. A luta continua”, ressalta o presidente da APCF.

Arthur Maia, entre outros pontos, manteve a estabilidade para todos os atuais servidores, suprimiu o vínculo de experiência e a possibilidade de indicações políticas para funções técnicas e estratégicas. Ele também manteve as escolas de governo e enfrentou o desafio de definir os cargos exclusivos de Estado, contemplando, em princípio, todas as carreiras representadas no Fonacate.

Além disso, Maia tirou a previsão de migração para o regime do RGPS, que poderia gerar impactos sobre o financiamento do RPPS, e estabeleceu a possibilidade de melhor regramento para pensão por morte de policiais em serviço ou em decorrência do serviço. Em relação aos profissionais de segurança pública, existem outros ajustes previdenciários a serem definidos, em especial à pensão por morte não decorrente de serviço, invalidez e aposentadoria especial.

Dentre os pontos que ainda oferecem risco aos servidores estão: a restrição às progressões e promoções funcionais, além da flexibilização de regras para demissão, inclusive a que prevê que servidores poderão ser demitidos por decisão não transitada em julgado.

Outra preocupação foi a concessão de foro privilegiado ao diretor-geral da PF. A medida é vista como um risco para interferências na PF. Após críticas, o relator já sinalizou que irá retirar parte desse dispositivo.
 
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