Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

NOTA INFORMATIVA – Aposentadoria Especial

Brasília, 03 de Julho de 2020

Atualmente, o servidor agente de segurança não faz jus à aposentadoria. No entanto, o exercício da sua atividade lhe confere o direito por ser um profissional de segurança, amparado pela Constituição art. 40, §4º e a Súmula Vinculante nº 33.

Diante disso, é possível o servidor ingressar com ação individual para requerer o reconhecimento do direito, para tanto as documentações necessária são: (i)procuração; (ii)comprovante de residência; (iii) documento pessoal; (iv)declaração de hipossuficiência, caso opte pelo benefício da justiça gratuita;  (v) fichas financeiras dos últimos 5 (cinco) anos e (vi) mapa de aposentadoria.

Assim, basta enviar a documentação para o e-mail da AGEMPU, que em seguida, enviará os documentos para o Escritório Estillac& Rocha Advogados ajuizar a demanda.

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