Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEPOLJUS PARTICIPA DE REUNIÃO DO SUBGRUPO RESPONSÁVEL PELA REGULAMENTAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIAL NO FÓRUM DE CARREIRA DO CNJ

Brasília, 10 de setembro de 2021.

O subgrupo encarregado de tratar sobre a Polícia Judicial no âmbito do Fórum Permanente de Carreira do CNJ se reuniu, na manhã desta quinta-feira (09), para o início das apresentações das entidades de propostas de projeto de lei que visem o fortalecimento da Polícia.
 
Durante a fala, o presidente da AGEPOLJUS Roniel Andrade frisou que a proposta apresentada no encontro desta quinta foi fruto de uma construção com Agentes, em um acúmulo de duas décadas de discussão que contou com contribuições de 13 seminários nacionais da entidade.
 
O diretor da Associação Darney Bessa apresentou a proposta da AGEPOLJUS para a modificação da Lei 11.416/2006 quanto à proibição de cumulação da GAS com FC e CJ e a vedação da incorporação da GAS na aposentadoria, além de questões referentes à segurança jurídica, mobilidade, padronização e uniformidade nacional.
 
Uma das novidades trazidas pela Associação é a alteração da nomenclatura da GAS (Gratificação de Atividade de Segurança) para GAP (Gratificação de Atividade Policial), extensiva aos servidores aposentados e não condicionada à obrigatoriedade do curso de reciclagem.
 
A mudança já havia sido tratada anteriormente com o conselheiro Mário Guerreiro como possível solução para os problemas enfrentados pelos Policiais Judiciais, tornando a gratificação mais genérica, assim como a GAE paga aos ocupantes do cargo de Oficial de Justiça.
 
Outra modificação sugerida pela AGEPOLJUS assegura o poder de polícia ao Agente, garantindo segurança jurídica para o exercício das atribuições contidas na Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça.
 
Darney reforçou que a proposta não é fazer com que a Polícia Judicial invada a área de competência de outras polícias ou de outros órgãos, apenas ter garantias para cumprir de forma integral o que diz a resolução do CNJ.
 
Os dirigentes ainda enfatizaram que a Polícia Judicial já caminha para um quadro único, a exemplo da ação ocorrida no dia 7 de Setembro, onde 150 policiais judiciais do DF, de diferentes tribunais, trabalharam de forma conjunta na proteção do STF e TSE.
 
Outro ponto trazido à luz do debate por Darney Bessa foi em relação à qualidade dos cursos atualmente oferecidos aos Policiais Judiciais pelos órgãos, com destaque para a iniciativa do Conselho Nacional na realização de um curso em parceria com a Polícia Federal em Brasília, encerrado na última semana. Segundo ele, isso é mais um sinal evidente da tendência à padronização nacional da Polícia Judicial, criando, assim, uma matriz curricular única.
 
O coordenador do Sindjus/DF Costa Neto também esteve no encontro e salientou que a pluralidade do debate é importante e que a intenção é consolidar cada vez mais a Polícia Judicial.
 
Além da AGEPOLJUS e Sindjus/DF, representantes do STF, TST, TSE, STM e do TJDFT estiveram na reunião. Uma nova rodada de apresentações do subgrupo deve ocorrer ainda neste mês de setembro.
 
A ideia é que ao final das exposições, uma minuta única de Projeto de Lei seja elaborada para apreciação e aprovação no grupo principal do Fórum de Discussão da Carreira.
 
link:
 
https://www.agepoljus.org.br/
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