Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

NOTA PARA TODOS OS AGENTES DE SEGURANÇA: Recurso por desconto de GAS em licença para tratamento de saúde familiar

Olá amigos, tenho sido procurado por vários colegas quanto à legitimidade da Administração em descontar o valor da GAS durante afastamento para acompanhar tratamento de pessoa da família.

Infelizmente, o posicionamento da Administração é no sentido de que a Portaria que regula a GAS não traz hipótese de cobertura e manutenção da gratificação durante a referida licença.

Entretanto, o posicionamento da AGEMPU é diverso. Nosso entendimento é de que a Portaria não pode sobrepor a previsão legal (lei 8.112), que assegura aos servidores a licença para tratamento de pessoa da família com manutenção de sua remuneração durante os 60 dias de duração da licença.

Particularmente, sofri este problema quando minha esposa teve câncer. Elaborei um pedido de reconsideração e ganhei o deferimento, abrindo, assim, precedente para todos os colegas.

Para ajudá-los disponibilizo o modelo de petição deferido pela administração para não realizar o desconto. Desta forma, pelas mesma razões, os colegas dos Estados e demais ramos podem usá-la como precedente.

 

Obs.: Segue texto da lei.

Artigo 83 (lei 8.112)

2º A licença por motivo de doença em pessoa da família, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

I – por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)

II – por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

Recurso por desconto de GAS em licença para tratamento de saúde família

Fernando Belchior

Coordenador Geral da AGEMPU

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